Ministério Público do Rio Grande do Sul, ao proceder investigação própria sobre a morte de Eliseu Santos - Secretário de Saúde de Porto Alegre - chega a uma conclusão totalmente diversa daquela lograda pela Polícia Civil do Estado. O fato chama atenção, e sob certo aspecto preocupa, porque evidencia um profundo desajuste entre duas instâncias fundamentais, integrantes do sistema penal riograndense. Além disso, há indiscutível demonstração da ausência de confiança no trabalho realizado pela polícia judiciária, cuja função que lhe foi atribuída constitucionalmente é a apuração das infrações penais, através do trabalho de investigação criminal.
A investigação criminal é o conjunto das atividades realizadas por órgãos do Estado, que tem caráter preliminar e preparatório ao processo penal, porque serve para apurar autoria e materialidade de um fato criminoso, estabelecendo hipóteses acerca deste fato.
Muito embora a Constituição Federal preceitue seja a investigação criminal de competência exclusiva da polícia judiciária, não há 'exclusividade' nesta tarefa, eis que também se tem atribuído ao Ministério Público essa ocupação.
Vislumbra-se esse ofício especialmente quando há inconformidade do Ministério Público ante aos procedimentos investigatórios da polícia ou quando, de outro modo, recaem desconfianças sobre a própria participação de membros da polícia em práticas delituosas. Nessa perspectiva, o órgão ministerial tem exercido poderes investigatórios com alguma freqüência no Brasil, legitimado por inúmeras manifestações doutrinárias e jurisprudências que entendem revestida de legalidade essa prática.
No “Caso Eliseu Santos” há pelo menos seis aspectos que persuadiram o Ministério Público a abandonar a tese de latrocínio, para a adoção de uma hipótese de homicídio ‘encomendado’: vingança dos proprietários de uma empresa de segurança cujo contrato de prestação de serviço com o Município de Porto Alegre foi rompido por ordem do secretário; a ligação do um dos executores da morte, Eliseu Gomes, com o dono da empresa de segurança; o tipo de ação dos matadores; as ameaças de que vinha sendo alvo o secretário; as ligações do proprietário da empresa de segurança com a polícia, já que o mesmo é informante desta instituição, e ainda ex-marido da atual esposa do chefe de investigação da Delegacia de Homicídios; imagens de câmera próxima ao local do crime, desprezadas pela polícia, que podem ser de outro envolvido no delito de homicídio.
O saldo da atuação investigatória do Ministério Público é a denúncia ofertada contra todos os por ela considerados envolvidos no fato, por crime de Homicídio, inclusive com pedidos de prisão preventiva, cujos mandados foram expedidos e cumpridos na capital riograndense.
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