Revisão Criminal

A Revisão Criminal, embora prevista no Código de Processo Penal, no título que trata dos Recursos – Artigos 621 a 631 - é ação penal, através da qual se busca a rescisão de uma decisão em processo penal já encerrado, por sentença transitada em julgado.

Constitui-se, portanto, em ação promovida originariamente perante Tribunal competente, que busca desconstituir uma sentença penal definitiva, e que tem cabimento nos casos expressamente definidos em lei (artigo 621 do CPP), quais sejam:

• quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei;

• Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;

• Quando a sentença condenatória se fundar em provas comprovadamente falsas;

• Quando surgirem novas provas da inocência do condenado;

• Quando surgirem novas provas de circunstância que autorize a diminuição da pena.

Também se admite a Revisão Criminal em face de decisões absolutórias, no caso das absolvições impróprias, quando o réu é absolvido por inimputabilidade ou em face de sentença concessiva do perdão judicial. Se presentes os pressupostos para a interposição da revisão ela deverá ser admitida em favor do réu que visa obter uma decisão propriamente absolutória.

Muito embora a Revisão Criminal possa assumir, esporadicamente, atitude de recurso, é verdadeiramente uma Ação Rescisória, e que só tem lugar em razão de processos findos, ou seja, processos que não podem ser atacados via qualquer recurso, ou seja, já decididos em última instância e com decisões transitadas em julgado.

Conforme estabelece a legislação, a Revisão Criminal pode ser proposta a qualquer tempo, após o trânsito em julgado da sentença, pelo próprio condenado (réu), ou mediante representação, através de advogado legalmente constituído, ou pelas pessoas designadas no artigo 623, quais sejam, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, no caso de morte do réu.

A interposição da Revisão Criminal deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida – artigo 102, I, ‘j’ da CF; perante o Superior Tribunal de Justiça, quando dele tiver se originado a decisão condenatória – artigo 105, I, ‘e’ da CF; ao Tribunal Regional Federal, se a decisão condenatória em única ou última instância tiver sido por ele proferida – artigo 108, I, ‘b’ da CF; nos demais casos, a competência para apreciar a Revisão será do Tribunal de Justiça do Estado.

A petição de Revisão Criminal deverá ser dirigida ao Presidente do Tribunal, que poderá, liminarmente, rejeitá-la, se observar ausência de adequação às hipóteses do artigo 621 do CPP. Não sendo o caso de rejeição, a petição, que deverá estar instruída, no mínimo, com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória, e com o traslado das peças necessárias à comprovação do fato que for argüido, será distribuída a um relator, que dará vista ao procurador geral de justiça. Retornados os autos ao relator esse produzirá relatório, que será revisado por um juiz revisor e, após, designar-se-á data para julgamento. O julgamento ficará a cargo do Plenário, do grupo de câmaras ou turmas, de acordo com o regimento de cada tribunal. Por ocasião do julgamento poder-se-á absolver o réu, reduzir a pena ou anular o processo.

A decisão proferida na Ação de Revisão Criminal restabelece todos os direitos perdidos em virtude da condenação. Se for caso de anulação do processo, o réu não poderá ter sua pena agravada por nova sentença.

Outrossim, caberá indenização por erro judiciário, independentemente do que dispõe o artigo 630 , cujas limitações não foram recepcionadas pelo artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal.

A prova prático profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, no terceiro certame de 2009, propôs questão versando sobre o tema Revisão Criminal. Aproveito o ensejo e publico, logo abaixo, a situação hipotética que foi objeto da referida avaliação.

Em processo criminal que tramitou perante a justiça federal comum, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o juiz proferido sentença na qual condenou os réus, entre os quais, Jair K. Os réus apelaram e a condenação foi mantida pelo tribunal regional federal, por unanimidade. O acórdão condenatório transitou em julgado em 20/3/2010. Após essa data, as cartas rogatórias regressaram, e o juiz originário do feito mandou juntá-las aos autos. O conteúdo das cartas afastou,de forma manifesta e cabal, a participação de Jair K. nos fatos apurados, tendo ele constituído advogado, em 26/3/2010.
Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial a ser adotada em favor de Jair K. bem como o órgão competente para julgá-la, o fundamento legal da medida, o prazo para o ajuizamento, o mérito da questão e seus pedidos e efeitos.

_________________________