O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem, dia 19 de agosto, a nova Lei de Execução Penal (LEP). Com a sanção, a Lei nº 12.313 passa a regulamentar a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional pela primeira vez na história da legislação brasileira.
A nova Lei de Execução Penal (LEP) transforma a instituição em órgão de execução e reconhece a necessidade da presença de defensores em todas as unidades prisionais do país, conferindo à Defensoria a tarefa de garantir o princípio constitucional de acesso à Justiça no âmbito da execução da pena. (Fonte: JusBrasil)
Veja a íntegra da Lei 12.313: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12313.htm
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