Objetivo é incentivar a aplicação da Lei nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última semana campanha publicitária nacional para divulgar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O objetivo da ação é incentivar a aplicação da Lei nos órgãos do Judiciário e pela sociedade para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no País.
Para isso, o CNJ produziu peças que serão veiculadas nos meios de comunicação, tais como, vídeos para tv, banners para sites e cartazes. O vídeo tem a duração de 30 segundos e será divulgado em emissoras de tv aberta em todo território nacional.
Garantir a efetividade da Lei Maria da Penha é uma das ações do CNJ em favor das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. Trata-se de programa que visa propor discussões jurídicas que conduzam à integral aplicação da Lei.
Para o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso o Judiciário tem ciência da importância da Lei Maria da Penha e não medirá esforços para efetivá-la. O CNJ acredita no empenho dos magistrados nessa missão e se motiva para ver concretizada a aplicação dessa Lei.
A instalação de vara e juizados especiais ajuda a inibir a prática dos maus tratos, atua na recuperação dos agressores e possibilita a reabilitação familiar. No Brasil existem 47 unidades especializadas para atendimento dos casos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, mas até o fim deste ano, a expectativa é que 51 estarão em funcionamento.
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