A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta terça-feira (13) sobre o Projeto de Lei 7443/10, do Senado, que caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador. O debate foi proposto pelo deputado Laércio Oliveira (PR-SE).
A proposta está atualmente na comissão, onde aguarda votação do parecer do relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), apresentando em maio deste ano. Ele recomenda a aprovação da proposta. Laércio Oliveira apresentou voto em separado, no qual recomenda a rejeição do projeto.
Ele argumenta que, apesar de louvável, a medida prevista na proposta é “desproporcional e, ao invés de beneficiar e criar estímulos à geração e manutenção de empregos, trará uma insegurança patrimonial e financeira aos empregadores”.
Ele explica, que apesar de haver apresentado voto em separado contrário à proposta, considera importante uma discussão democrática e aberta ao público sobre o tema.
Convidados
Foram convidados para o debate:
- o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Moacyr Roberto Tesch Auersvald;
- o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio de Abreu;
- o vice-presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Wilson Vettorazzo Calil;
- o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares de Brasília, Clayton Faria Machado.
A reunião está marcada para as 14h30 no Plenário 12.
Íntegra da proposta:
PL-7443/2010
Fonte:Agência Câmara de Notícias
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