Decisão do STJ excluiu depoimentos de testemunhas e exames
clínicos como provas cabíveis, o que dificulta a punição de motoristas
embriagados.
O relator do projeto que endurece a Lei Seca na Comissão de
Viação e Transportes, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), antecipou que pretende
ampliar as possibilidades de prova de embriaguês, quando os motoristas se
recusarem a passar pelo teste do bafômetro ou se recusarem a fazer exame de
sangue. Seu parecer, que será entregue nos próximos dias, vai prever o
depoimento de testemunhas e o exame clínico.
Na quarta-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que a comprovação de embriaguez ao volante só pode ser detectada pelo
bafômetro ou exame de sangue (que os motoristas não são obrigados a fazer, em
razão do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas
contra si mesmo). O exame clínico e os depoimentos de testemunhas não foram considerados
provas válidas.
Edinho Araújo disse que, com a decisão do STJ, a Câmara tem
que buscar opções de provas legais para incriminar o condutor embriagado, de
forma que a lei fique mais clara.
Por sugestão do deputado, o projeto de lei (PL 2788/11) e
seus apensados foram analisados pelo Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde,
Segurança e Paz no Trânsito, que apresentou sugestões de órgãos governamentais
e representantes da sociedade.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse ontem que vai
marcar uma data para a votação do projeto do Senado que estabelece tolerância
zero para o consumo de álcool por motoristas.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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