Tribunais Estaduais, Ministérios Públicos e Defensorias
Públicas Estaduais já podem receber recursos do Departamento Penitenciário
Nacional (Depen/MJ) para criar Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas
Alternativas e Núcleos de Defesa dos Presos Provisórios.
Até 13 de maio, essas instituições poderão enviar suas
propostas. A alteração nas regras tem por
objetivo atender à grande procura destes órgãos para implementar os núcleos. As
novas propostas se juntarão a 15 outras já apresentadas pelos governos
estaduais este ano.
O montante de recursos para as duas chamadas é de R$ 4,2
milhões. O valor mínimo por projeto é de R$ 100 mil, somados os recursos do
Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e os referentes à contrapartida.
A previsão é que, em até dois anos, as instituições
contempladas implantem seus núcleos. Por meio de uma equipe multidisciplinar
(que inclui assistentes sociais e pedagogos, por exemplo), o Núcleo de
Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas presta atendimento psicossocial
ao preso, com o objetivo de assegurar o cumprimento da sentença e avaliar se a
punição está surtindo o resultado esperado.
Também é objetivo ressocializar e induzir a pessoa à
reflexão sobre a infração cometida. São passíveis de penas alternativas os
delitos cuja pena seja inferior a quatro anos. Já o Núcleo de Defesa dos Presos
Provisórios atende a pessoa desde a prisão e coloca à disposição do acusado não
condenado uma equipe formada por psicólogos, assistentes sociais e pedagogos.
Defensores públicos vão buscar a liberdade, ainda que
provisória, e a reinserção social e profissional do acusado. Política - O Departamento
já repassou recursos para a implantação dos Núcleos de Acompanhamento das Penas
e Medidas Alternativas, e de Defesa dos Presos Provisórios vinculados ao Poder
Executivo localizados nos estados do Acre, Alagoas, Ceará, São Paulo, Santa
Catarina, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Piauí. Desses, São Paulo, Bahia,
Piauí, Minas Gerais e Pernambuco já possuem estruturas próprias e não dependem
mais de verba do Ministério da Justiça. Dezesseis unidades da federação não
mantêm Núcleos de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas ligados ao
Poder Executivo.
O acompanhamento é feito por meio de estruturas do
Judiciário, Ministério Público ou Defensoria Pública. Atualmente, o número de
presos provisórios no sistema prisional chega a quase 40% do total de presos no
país (218 mil de 514 mil). Grande parte deles cometeu delitos passíveis de
penas ou medidas alternativas. Superlotação - O Sistema Brasileiro de Penas e
Medidas Alternativas teve seu modelo reconhecido pela Organização das Nações
Unidas (ONU) como uma das melhores práticas para redução da superlotação
carcerária no mundo.
O Depen empenha esforços para fomentar a adoção de
alternativas à prisão, especificamente para os delitos de menor gravidade. Em
dezembro de 2011, foi criada, no âmbito do Ministério da Justiça, a Estratégia
Nacional de Alternativas Penais (Enape), cujo objetivo é fomentar a política e
a criação de estruturas de acompanhamento à execução das alternativas penais
nos estados e municípios.
A Enape - criada por meio da Portaria nº 2.594, de 24 de
novembro de 2011 - é coordenada pelo Depen.
Fonte: Ministério da Justiça
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