Novo Código Penal Brasileiro: relatório final

O Senado Federal disponibilizou a íntegra do relatório final da Comissão de elaboração do anteprojeto de Código Penal Brasileiro. Nele, estão incluídos o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de CP e a exposição de motivos de todas as propostas.

Clique AQUI  para acessar.