A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 131/12, da
deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que destina recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) para implantação e manutenção de berçário, creche e seção
destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A proposta altera
a lei que cria o Funpen (Lei Complementar 79/94).
A autora argumenta que a Lei 11.942/09 já determina que os
estabelecimentos penais sejam dotados de berçário, seção destinada à gestante e
à parturiente e creche para abrigar as crianças maiores de seis meses e menores
de sete anos de idade. No entanto, observa a deputada, poucos estabelecimentos
penais obedecem a lei, na maioria das vezes em razão da falta de recursos.
“Pensamos em resolver o problema determinando que os recursos do Funpen sejam
aplicados também nisso. É de crucial importância um espaço para as mulheres que
sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirma.
Tramitação
A matéria tramita em regime de prioridade nas comissões de
Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de
Cidadania; antes de ser analisada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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