Menor que cometer crime hediondo poderá ficar internado por
14 anos. Se completar 18 anos e ainda não tiver cumprido a pena, ele será
transferido para uma prisão convencional. O projeto também aumenta a pena para
corrupção de menores.
A Câmara analisa proposta para ampliar o tempo de internação
de menor que cometer crime hediondo, como homicídio qualificado ou estupro. A
pena fica entre 3 a 8 anos para o adolescente de 14 a 16 anos, e de 8 a 14 anos
para quem tem entre 16 e 18 anos. A Constituição estabelece a maioridade penal
aos 18 anos.
A internação dependerá de avaliação psicológica para avaliar
se o menor infrator tinha capacidade para entender o ato que praticou.
O Projeto de Lei 5524/13, do deputado Eduardo da Fonte
(PP-PE), mantém o tempo máximo de três anos, previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90), para os demais atos infracionais, como
roubo ou tráfico de drogas. O estatuto também estabelece a liberação
compulsória aos 21 anos de idade, qualquer que seja o crime cometido.
De acordo com a proposta, quando o interno completar 18 anos
ele deverá deixar o centro socioeducativo de internação e ir para uma prisão
convencional. Atualmente, o ECA determina que a reclusão seja cumprida
integralmente nos centros socioeducativos.
O texto de Eduardo da Fonte proíbe a revisão da pena para
liberar o menor infrator a realizar atividades externas. Atualmente, o ECA
permite que o juiz reveja a decisão.
Para o autor da proposta, o estatuto trata o menor de 18
anos como “um alienado mental, incapaz de determinar-se pela razão”. Segundo
Eduardo da Fonte, não é possível aceitar adolescentes com 16 anos com direito
ao voto e incapaz de perceber que matar e estuprar é errado. “Os adolescentes
deste início de século possuem plena capacidade de discernimento entre o bem e
o mal, entre o certo e o errado, e têm condições psíquicas de determinar-se de
acordo com esse entendimento”, afirmou.
Reincidência criminal
O texto também altera a regra de reincidência criminal no
Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) para incluir o menor infrator que tiver
cometido crime hediondo se cometer outro delito após os 18 anos. “Hoje, não
importa a gravidade do ato, o menor entra da idade adulta com uma ficha limpa e
é tratado como réu primário no momento da definição da pena por crime
cometido”, disse o parlamentar.
Além disso, quem já tiver mais de 18 anos e for condenado
por crime anterior, mesmo com recurso especial ou extraordinário, será
classificado como reincidente. Atualmente, o código só considera reincidente
quem já foi condenado por outro crime sem possibilidade de recurso, ou seja,
transitado em julgado.
O projeto também amplia a pena de corrupção de menor para
praticar crimes de 1 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão. Caso o crime seja
hediondo, a pena será de 6 a 12 anos.
Redução da maioridade
Eduardo da Fonte explica que propôs ampliar o prazo de internação
de menores para não entrar na discussão sobre a redução da maioridade penal,
atualmente em 18 anos. Segundo ele, a discussão sobre o tema esbarra em uma
questão constitucional: se a redução da maioridade penal é ou não uma cláusula
pétrea, ou seja, regra que não pode ser alterada na Constituição. “Entendo que
é momento de adotar medidas urgentes, sem prejuízo da discussão da
constitucionalidade da redução da maioridade penal”, afirmou.
Crimes
A discussão em torno de medidas mais rígidas para menores infratores
e até a redução da maioridade penal voltou à tona após o assassinato do jovem
em São Paulo no início de abril. Outro crime que fomentou o debate foi o caso
da dentista queimada viva durante um assalto ao consultório dela, no dia 25 de
abril, em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Segundo a polícia, um
adolescente detido teria confessado participação no crime que chocou o País.
O último crime envolvendo menores com repercussão nacional
aconteceu no dia 3 de maio. Uma mulher foi estuprada dentro de um ônibus no Rio
de Janeiro. O suspeito, já reconhecido pela vítima, tem 16 anos e já havia sido
acusado de roubo a ônibus.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões temáticas da
Câmara.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário