A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou
nesta quarta-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1407/07, do
deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a transmissão de audiências e
julgamentos penais pela televisão e pelo rádio. O objetivo é tornar mais
transparentes os atos do Poder Judiciário. O projeto segue para o Senado, caso
não haja recurso pedindo que o texto seja votado no Plenário da Câmara.
Pela proposta, a transmissão deverá ser autorizado pelo
Ministério Público e pelo juiz responsável pelo caso, para evitar ofensa aos
princípios da dignidade humana, da intimidade, da honra ou da vida privada dos
envolvidos. Segundo o texto, o tribunal responsável pelo julgamento decidirá
sobre a forma de ingresso de equipamentos e o número de pessoas na sala de
audiência, para evitar tumultos. O projeto altera o Código de Processo Penal
(Decreto-Lei 3.689/41).
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), foi
favorável à aprovação. Para ele, a proposição contrabalança, de um lado, o
direito de a sociedade ser informada de fatos que ocorrem no Judiciário, e, de
outro, o respeito que deve haver em relação ao acusado, quanto a sua intimidade
e sua privacidade.
“Não há dúvida de que a notícia do procedimento punitivo
tende a educar o povo, esclarecendo-o, tanto quanto ao funcionamento do Poder
Judiciário quanto ao cumprimento efetivo da sanção penal”, disse.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário