A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) se posicionou contra a
redução da maioridade penal, em debate sobre o tema realizado, nesta
segunda-feira (3), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Em
audiência pública para discutir o assunto, o presidente do Conselho Federal da
OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, alegou que prender menores de 18 anos não
solucionará o problema da criminalidade.
Para ele, o Estado não cumpre a obrigação de dar assistência
aos adolescentes e por isso não pode puni-los como o mesmo rigor usado para
adultos.
Segundo o Coêlho, os menores de idade já são punidos pela
marginalização. - Não há, em nosso
País, políticas públicas suficientes para o atendimento e para o cuidado dos
adolescentes. [...]
A redução da maioridade não cumprirá o objetivo de reduzir a
criminalidade.
O representante da OAB considera ainda que reduzir a
maioridade penal é inconstitucional. Marcus Vinicius Coêlho defende a tese de
que a inimputabilidade de menores de 18 anos é uma garantia individual, e, por
isso, cláusula pétrea da Constituição.
As cláusulas pétreas definem temas na Constituição que não
pode ser alterados nem por força de PEC (Proposta de Emenda Constitucional). A
única forma de mudar uma cláusula pétrea é convocar uma assembleia constituinte
para debater o assunto e reformar a lei máxima do País - situação que nunca
ocorreu desde a promulgação da Constituição de 1988.
No entanto, há três PECs que defendem a redução da
maioridade penal prontas para serem analisadas na CCJ. É por isso que o
presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) decidiu iniciar os
debates sobre o tema.
Além da audiência pública desta segunda-feira, outras duas estão
agendadas para as próximas semanas.
Maioria quer redução
Pesquisa do Instituto DataSenado, realizada em outubro do ano passado, apontou
que 89% dos 1.232 entrevistados querem a redução da maioridade penal.
No levantamento, 35% fixaram 16 anos como uma idade mínima
para que uma pessoa possa ter a mesma condenação de um adulto. 18% apontaram 14
anos e 16% responderam que 12 anos deveria ser a idade para prender um
adolescente.
Outros 20% dos
entrevistados defendem que pessoas de qualquer idade deve ser julgada como um
adulto se cometer um crime.
Fonte: R7 notícias
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