A 3ª Câmara Criminal do TJ, em apelação sob relatoria do
desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, condenou dois empresários de
Joinville por crime de sonegação de tributos superior a R$ 200 mil. As penas
foram fixadas em quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto.
A ação penal foi ajuizada pela Promotoria de Justiça
Regional da Ordem Tributária de Joinville. Para o relator da matéria, ficou
evidenciado o dolo dos sonegadores e o prejuízo causado à Fazenda Pública
Estadual.
Segundo o Ministério Público, os dois homens exerciam função
de gerência administrativa em empresas do norte do Estado, e inseriam elementos
inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, oportunidade em que consignavam
como créditos de ICMS aquisições de materiais de uso e consumo do
estabelecimento, conduta vedada por lei complementar.
Transitada em julgado a decisão condenatória, a expedição
dos mandados de prisão contra os dois réus foi determinada pelo juiz João
Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal de Joinville. Um dos condenados está recolhido
na Penitenciária Industrial de Joinville desde segunda-feira (1º/7), enquanto o
outro continua foragido.
A decisão, unânime,
reformou sentença de primeiro grau que os absolvera por falta de provas - com
informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público de SC (Ap. Crim.
n. 2012.081226-8).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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