XI EXAME DA OAB: QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Questões de Direito Processual Penal

1. A Lei 9099/95 modificou  a espécie de ação penal para os crimes de  lesão corporal leve e culposa. De acordo com o artigo  88 da referida lei , tais delitos passaram a ser de ação penal  pública condicionada à representação . Tratando-se de questão  relativa à Lei Processual  Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada nos processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa:

a)aplica-se a regra do Direito Penal  de retroagir a lei, por ser norma mais benigna;

b)aplica-se a regra do Direito  Processual  de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

c) aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma  mais gravosa;

d) aplica-se a regra  do Direito Processual da imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

OBSERVAÇÃO: O ESPELHO DA OAB INDICA COMO CORRETA A ASSERTIVA "A".

2.  Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributos e evasão de divisas, o juiz federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado  o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano  realiza o interrogatório do réu e devolve  o procedimento à justiça brasileira, a 4ª Vara Criminal Federal.  O advogado de defesa de Mário , ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas  as garantias  processuais brasileiras para o réu. Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual  no Espaço, a alegação do réu está correta?

a) Sim, pois no processo penal vigora  o princípio da extraterritorialidade , já que as normas processuais  brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional;

b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade , já que as normas processuais penais brasileiras só se aplicam  no território nacional;

c) Sim, pois no processo penal  vigora o princípio da territorialidade, já que as normas  processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território;

d) Não, pois  no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade , já que as normas processuais brasileiras podem  ser aplicadas fora do território nacional .

3. Quanto ao julgamento  pelo Tribunal do Júri, assinale a afirmativa incorreta:

a)As partes não poderão fazer referência, em plenário, à  decisão de pronúncia,  às decisões posteriores que julgaram admissível  a acusação ou à determinação  do uso  de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado.

b) durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição  de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência  à outra parte.

c) durante os debates em plenário , os jurados poderão  solicitar ao orador, por intermédio do juiz-presidente do tribunal do júri, que esclareça algum fato por ele alegado em sua tese.

d) Se a verificação de qualquer fato, reconhecida como essencial para o julgamento  da causa não puder  ser realizada imediatamente, o juiz-presidente determinará que o Conselho de Sentença  se recolha a sala secreta, ordenando a realização das diligências entendidas necessárias.

4. Frida foi condenada pela prática de determinado crime. Como nenhuma das partes interpôs recurso da sentença condenatória, tal decisão transitou em julgado, definitivamente, dentro de pouco tempo.  Pablo, esposo de Frida, sempre soube da inocência  de sua consorte, mas somente após a condenação definitiva  é que conseguiu reunir as provas necessárias para inocentá-la. Ocorre que Frida não deseja vivenciar novamente a angústia de estar perante o judiciário, preferindo encarar sua condenação injusta como  um meio de tornar-se uma pessoa melhor. Nesse sentido, tomando-se por base o caso apresentado e a medida cabível  à espécie, assinale a afirmativa correta:

a)Pablo poderá ingressar  com revisão criminal  em favor de Frida, ainda que sem a concordância desta;

b) Caso Frida  tivesse sido absolvida com base em falta de  provas , seria possível ingressar com revisão criminal para pedir a mudança de fundamentação da absolvição;

c) Da decisão que julga a revisão criminal são cabíveis, por exemplo, embargos de declaração, mas não cabe  apelação;

d) Caso a sentença dada a Frida, no caso concreto, a tivesse condenado  mas, ao mesmo tempo, reconhecido a prescrição da pretensão executória, seria incabível  revisão criminal.

5. De acordo com a doutrina, recurso é todo o meio voluntário de impugnação apto à propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso. Em alguns casos, fenômenos processuais impedem o caminho natural de um recurso. Quando a parte se manifesta, esclarecendo que não deseja recorrer, estamos diante do fenômeno processual conhecido como:

a) preclusão;
b) desistência;
c) deserção;
d) renúncia.