O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o
relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta
foi lida mas, diante da complexidade da matéria, um pedido coletivo de mais
tempo para analisar o texto adiou para a próxima terça-feira (17) a votação da
proposta na Comissão Especial de Reforma do Código Penal.
O texto torna mais dura, por exemplo, a pena para o crime de
homicídio, que passa a ser oito anos para os classificados como simples. Nesses
casos, a ideia é que o condenado cumpra um quarto da pena em regime fechado
para progredir para o regime semiaberto.
O relator decidiu não acatar sugestões polêmicas feitas por
uma comissão de 11 juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Gilson Dipp, como, por exemplo, a possibilidade de aborto até a
12ª semana de gestação nos casos em que a mulher apresentar incapacidade
psicológica de arcar com a gravidez.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em
Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,
destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,
com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus,
a seguinte Constituição da República Federativa
do Brasil.
Hoje, o nosso Código Penal já prevê a possibilidade de
aborto quando há gravidez fruto de violação da dignidade sexual (estupro). Isso
será mantido, mas não vamos flexibilizar mais. Vamos manter a legislação atual,
justifica o senador, que também incluiu na proposta a possibilidade de aborto
no caso de fetos anencéfalos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal
(STF).
Outra sugestão dos juristas rejeitada por Pedro Taques foi a
possibilidade de descriminalização do porte de entorpecentes quando a
quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco
dias. Segundo o relator, em situações específicas, se o juiz entender que o
cidadão é usuário, ele não aplicará a pena porque isso não configura crime. Para
ele, a proposta dos juristas poderia aumentar ainda mais o uso de
entorpecentes.
Segundo o senador, a proposta em discussão reduz o número de
crimes previstos no código atual de 1.750 para 355. No projeto, de quase 500
páginas, há outras novidades, como a previsão da responsabilização penal de
pessoas jurídicas; regras mais claras para progressão de regime; o aumento do
rigor penal no combate aos crimes contra os animais; a tipificação do crime de
terrorismo; reintrodução do crime de violação de domicílio e criminalização da
doação eleitoral proibida. A questão da maioridade penal não foi tratada
porque, segundo o relator, depende de mudança na Constituição.
Este projeto não pode ser um de código de amigos e nem de
inimigos. Tem que ser um código cidadão, um código da sociedade brasileira,
garantiu Taques. Apesar da votação do relatório na comissão na semana que vem,
a expectativa é que a votação da matéria no plenário do Senado fique para 2014.
Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O relatório é resultado da análise de 804 emendas
apresentadas pelos senadores e 140 projetos de lei que já tramitavam no Senado
e foram anexados ao projeto.
Fonte: JusBrasil
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