Otsubo: a proposta mantém a inimputabilidade de menores de
18 anos, mas acrescenta que não se aplica aos que cometerem crimes hediondos.
Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente
por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o
que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382/14, do deputado Akira
Otsubo (PMDB-MS).
Atualmente, a Constituição Federal prevê que menores de 18
anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente
responsabilizados por seus atos. A proposta mantém a redação atual. Acrescenta,
porém, que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos.
O autor do projeto destacou que não existem argumentos
sérios para não punir os menores de idade. Segundo ele, alguns países mais
desenvolvidos não apoiam a fixação de idade para isentá-los de culpa. “Crimes
como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas
a retribuição por um ato infracional. Nestas graves hipóteses, cabe instituir a
responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e
privação de liberdade, em caso de condenação”, justificou Otsubo.
Crimes hediondos
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) institui quais
práticas são consideradas esse tipo de delito. São elas:
Homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte,
extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de
vulnerável, provocar epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção,
adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água
potável causando morte e genocídio.
O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia,
graça, indulto e fiança.
Tramitação
Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se
aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada
especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no
Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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