O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os autos da
Ação Penal (AP) 536, ajuizada contra o ex-deputado federal Eduardo Azeredo,
devem ser remetidos para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais.
A
decisão ocorreu na sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (27)
quando os ministros analisaram uma questão de ordem a fim de saber se, com a
renúncia ao cargo de deputado federal, Azeredo deixaria de ter foro por
prerrogativa de função, não cabendo mais ao Supremo julgá-lo.
Segundo os autos,
o ex-parlamentar e outros réus foram denunciados pelo procurador-geral da
República pela suposta prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em
concurso material e em concurso de pessoas.
Houve o desmembramento do processo
no Supremo e a AP 536 passou a tramitar apenas contra Eduardo Azeredo, por ele
ser deputado federal à época. A denúncia foi recebida pelo Supremo no dia 3 de
dezembro de 2009. Posteriormente, o réu foi interrogado e as testemunhas de
acusação e defesa foram ouvidas. Em 7 de fevereiro em 2014, o procurador-geral
da República apresentou alegações finais e, reiterando os termos da denúncia,
pediu a aplicação de uma pena de 22 anos de prisão.
No dia 19 de fevereiro de
2014, o réu comunicou ao Supremo que havia renunciado ao mandato de deputado.
Competência O relator, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que desde 1999 o
entendimento reiterado do STF é no sentido de que havendo a renúncia, a
qualquer tempo e por qualquer razão, a competência para julgar o réu passa a
ser das instâncias inferiores.
Segundo ele, houve uma exceção a essa
jurisprudência com a AP 396, em que se constatou abuso de direito e fraude
processual, uma vez que o réu Natan Donadon renunciou ao cargo após o processo
ter sido incluído na pauta para julgamento do Plenário da Corte.
Na ocasião, o
STF entendeu que a renúncia de mandato é ato legítimo, porém não desloca
competência tendo em vista que não cabe ao réu escolher por qual instância será
julgado.
Em seu voto, o relator entendeu que Azeredo deve ser submetido à regra
geral que vigorou até o momento, porque considera “indevida a mudança da regra
do jogo a essa altura”. “Estamos no âmbito do processo penal e nesse domínio a
preservação das regras do jogo é de capital importância, sob pena de vulnerar a
segurança jurídica e o processo legal”, ressaltou.
O ministro informou que, no
caso concreto, a renúncia ocorreu no momento em que se encontrava aberto o
prazo para a apresentação de razões finais pela defesa. “Portanto, a instrução
processual foi encerrada alguns dias após a renúncia”, disse. “A partir daí,
faltaria a elaboração dos votos pelo relator, pelo revisor e depois se pediria
dia para julgamento do Plenário”, completou.
Para o relator, a situação do réu
não se equipara à AP 396, quando a renúncia de Donadon se deu na véspera do
julgamento. Também ressaltou que nesta ação penal não há risco de prescrição da
pena in abstrato. “Se os autos forem ao juiz de primeiro grau, ele já estará em
condições de sentenciar”, afirmou.
Dessa forma, o relator entendeu que no caso
concreto deveria ser preservada a jurisprudência consolidada da Corte, por isso
votou pelo declínio da competência do Supremo a fim de que ocorra a remessa dos
autos à primeira instância da Justiça mineira.
Ele foi seguido pela maioria do
Plenário, vencido o ministro Joaquim Barbosa.Proposta de nova regra O ministro
Roberto Barroso propôs nova regra para situações em que houver renúncia de
parlamentar a ser julgado pelo Supremo. “Temos a necessidade de estabelecer um
critério geral, porque até que momento um ato de vontade do parlamentar deve
ter o condão de mudar a competência do STF?”, indagou o relator.
Ele sugeriu o
recebimento da denúncia como marco temporal para a continuidade de ação penal
contra parlamentar que renuncie ao cargo, utilizando como fundamento o artigo
55, parágrafo 4º, da Constituição Federal. “A renúncia, após o recebimento da denúncia,
não retira a competência do Supremo”, entendeu o ministro Barroso, ao ressaltar
que existem outros momentos possíveis como o final da instrução processual ou a
inclusão do processo em pauta.
Outra proposta apresentada foi a da ministra
Rosa Weber, que sugeriu o encerramento da instrução processual como marco para
a renúncia afastar a competência do STF. Já os ministro Dias Toffoli
pronunciou-se no sentido de que os autos não deveriam ser enviados às
instâncias inferiores quando o relator já tiver concluído seu voto e liberado o
processo para o revisor.
Ainda em relação à proposta de se estabelecer uma
regra para essas situações, o ministro Celso de Mello ponderou que o critério
deve ser aplicado caso a caso. Não houve deliberação do Plenário, contudo, em
relação a esse ponto.
O tema deverá ser objeto de discussão oportunamente.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
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