O conselheiro Guilherme Calmon do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
defendeu, durante audiência na Câmara dos Deputados, que o Brasil precisa, com
urgência, de nova legislação que trate de questões atinentes ao tráfico interno
e internacional de pessoas.
“O CNJ tem como certeza a urgente necessidade de se
alterar nossa legislação relativa a esse tema”, disse Calmon, à Comissão
Especial de Repressão ao Tráfico de Pessoas, instalada na Câmara para analisar
o Projeto de Lei n. 7.370/2014 sobre o assunto. O conselheiro, que é
responsável pela coordenação do projeto de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
no CNJ, participou de audiência na Câmara, na última semana, para debater a
matéria.
O debate sobre o tráfico de pessoas vem ganhando cada vez maior
relevância no contexto nacional. Foi eleito como tema da Campanha da
Fraternidade de 2014 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Além
disso, foi alvo de duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), instaladas
no Congresso Nacional, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. Desde
2012, o CNJ coordena e realiza eventos intitulados Simpósio Internacional para
o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com base em projeto inserido na Comissão
Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do Conselho.
Neste ano, o Simpósio
demonstrou a necessidade da atuação do CNJ no monitoramento das demandas
relacionadas ao tema. Por meio da Resolução n. 197, o CNJ criou o Fórum
Nacional do Poder Judiciário para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que
tem o objetivo de realizar o monitoramento e garantir a efetividade das
demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário.
Projeto de Lei
- A Câmara dos Deputados instalou comissão especial para avaliar o Projeto de
Lei (PL) n. 7.370, que diz respeito à prevenção e repressão ao tráfico interno
e internacional de pessoas e a medidas de atenção às vítimas. Já aprovado pelo
Senado, o projeto resultou dos trabalhos dos senadores na CPI do Tráfico
Nacional e Internacional de Pessoas no Brasil, já encerrada.
A comissão na
Câmara é presidida pelo deputado Luiz Couto (PT/PB) e tem como relator o
deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA). Em audiência pública realizada na última
semana, o conselheiro Guilherme Calmon considerou o projeto avanço importante e
manifestou-se pela sua aprovação.
Segundo ele, o texto contempla os três eixos
de atuação necessários para a política de enfrentamento ao tráfico de pessoas,
e que são, inclusive, amparados pelo Protocolo de Palermo, o protocolo
adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade, internalizado
pelo Brasil em 2004. São eles a prevenção, a repressão e a atenção e proteção à
vítima.
“Esses três eixos representam um avanço significativo do Projeto de Lei”,
afirmou. O relator do PL, deputado Arnaldo Jordy, pretende trabalhar em um
substitutivo a fim de integrar ao texto do Senado outros projetos sobre o
assunto, que resultaram das atividades da CPI sobre o Tráfico de Pessoas no
Brasil, ocorrida na Câmara. Em manifestação escrita à comissão especial, o CNJ
disse ser favorável à aprovação do PL n. 7.370 e sugeriu algumas alterações.
Uma delas é a incorporação ao texto de parte do Projeto de Lei n. 2.845/2003
que se refere ao Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de
Seres Humanos, que prevê a cooperação e integração de políticas, bem como a
composição do Comitê Interinstitucional Nacional e dos Comitês
Interinstitucionais dos Estados e do Distrito Federal. Outra mudança sugerida
refere-se à necessidade de o PL considerar irrelevante o consentimento dado
pela vítima para a configuração do crime de tráfico de pessoas.
A manifestação
do CNJ também recomenda que o texto contenha previsão segundo a qual a
imposição de sanção penal pelo crime de tráfico não isentará o agente de outros
crimes que porventura tenha praticado no mesmo contexto, como lesões corporais,
sequestro e cárcere privado. Durante a audiência, foram motivos de preocupação
os temas das adoções irregulares, da exploração sexual de menores e das
crianças e adolescentes desaparecidos.
Participaram também da discussão Paulo
Roberto Fadigas, Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça (SP); Valesca
Monte, membro-auxiliar da Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP); Ivanise Esperidião, presidente da Associação
Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida; Luiz Flávio Gomes,
diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
Fonte: Conselho Nacional de
Justiça
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