O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coêlho, saudou na manhã desta terça-feira (2) a decisão da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado que aprovou o texto do PLC 83/2008, que
criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados,
impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse
legitimamente patrocinado. O texto agora será levado ao plenário do Senado.
“Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não
apenas a valorização da atuação do advogado, mas principalmente a garantia dos
interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”,
destacou Marcus Vinicius.
A notícia da aprovação unânime pela CCJ do Senado foi
comemorada pelo Colégio de Presidentes de Seccionais, que se encontra reunido
na sede da OAB Nacional.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão
Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, que destacou que a
aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas
contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de
conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas, bem como esclarecer
sobre sua relevância frente ao Estado Democrático de Direito”. “A
criminalização cria uma sanção garantindo a verdadeira proteção insculpida no
art. 133 da Constituição Federal”, disse.
“A criminalização da violação das prerrogativas não pretende
proteger o advogado; mas efetivamente proteger o cidadão, a coletividade, que
busca seus direitos por intermédio do advogado. Não é possível imaginar uma
sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado”,
afirmou o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo,
Eduardo Pugliesi.
“É um avanço extraordinário na direção do que a Ordem luta a
muitos anos, que é a criação de um tipo penal próprio de violação das
prerrogativas, a exemplo do tipo penal que existe no art 311 do anteprojeto do
Novo Código Penal que está no Senado e já conta com aprovação na comissão”,
afirmou o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e
Silva.
Técio integrou a comissão de juristas que elaborou o
anteprojeto e é de sua autoria o artigo que criminaliza a violação das
prerrogativas legais dos advogados.
O conselheiro federal pelo estado de Goiás Pedro Paulo
Medeiros Guerra, que também esteve presente a CCJ, afirmou que a aprovação
reafirma a importância da defesa dos profissionais da advocacia. “Temos que
comemorar e agradecer à sensibilidade do Congresso por atender mais este pleito
da advocacia brasileira.”
O presidente nacional da OAB agradeceu o empenho no tema ao
relator da matéria, senador Gim Argelo e ao presidente da CCJ, senador Vital do
Rêgo.
Fonte: Site OAB
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