Lendo as noticias acerca da extradição do chileno Maurício Norambuena – seqüestrador do publicitário Washington Olivetto – lembrei de imediato dos meus alunos de Direito Penal I, exatamente porque na aula da semana passada – nas duas turmas – tratamos acerca do instituto da Extradição.
Na situação, nossas observações sobre a natureza jurídica do instituto, a sua disciplina legal e os seus princípios fundamentais podem ser visibilizados. Ou seja, como diz o título dessa postagem, mais um caso real para uma aprendizagem significativa!
Uma extradiçao para ser computada nos números buscados pela aluna - Luiza Etchegaray - que subsidiou, a mim e aos seus colegas - com a informação de terem havido, no Brasil, em 2018, 59 extradições, sendo 30 ativas e 29 passivas, segundo o Ministério da Justiça. Para maiores detalhes, inclusive, acesse aqui.
O seqüestrador será extraditado depois de permanecer preso no Brasil por mais de 16 anos – para uma pena privativa de liberdade fixada em 30 anos de reclusão – pelo seqüestro perpetrado contra o publicitário em 2001.
O Governo Chileno solicitara a extradição do seqüestrador há muito, porém, a decisão do STF, de 2004, que autorizava a extradição, condicionava a que fossem proibidas pena de morte e de prisão perpétua, previstas no país para situações criminais como a de Norambuena.
Não obstante, o Chile não aceitara a condição imposta pelo Supremo Tribunal Federal e, por isso, ele era mantido em cumprimento da pena no território Brasileiro.
Contudo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter havido compromisso formal do governo do Chile de atender as condições impostas pelo STF.
No Chile, a imprensa noticia que, depois de vários anos, o Brasil entregará Norambuena.
A defesa do seqüestrador, não obstante, promete ingressar com habeas corpus para que o chileno não seja extraditado antes de a defesa conhecer, na íntegra, o acordo feito entre o Brasil e o Chile.
O site G1 publicou a seguinte mensagem da advogada de Norambuena: "Enquanto não tivermos acesso a esse compromisso formal do Chile de aceitar as regras bilaterais para extradição, como a manutenção da pena que ele cumpria no Brasil e não aplicação da prisão perpétua, somos contra a saída dele do país", disse a advogada, Sabrina Bittencourt Nepomuceno.
A advogada do seqüestrador menciona que além de se comprometer a substituir a pena de prisão perpétua para os 30 anos de prisão fixados no Brasil, o governo chileno ainda precisa garantir a dedução do tempo em que o condenado esteve preso no Brasil, ou seja, 16 anos. Desse modo, ele só teria 14 anos a cumprir. Segundo a advogada, o seqüestrador teme por sua vida no Chile.
O chileno Norambuena ficou conhecido no Brasil após sequestrar Olivetto em 11 de dezembro de 2001 em Higienópolis, bairro nobre do Centro da capital paulista. Mais cinco pessoas participaram do crime. Em 2 de fevereiro de 2002 o publicitário foi libertado pela polícia após 53 dias de cativeiro numa casa no Brooklin, Zona Sul de São Paulo. Não houve pagamento do resgate de R$ 10 milhões exigido pelos sequestradores para soltar o publicitário.
Uma denúncia anônima havia levado à prisão de Norambuena e mais três homens e duas mulheres, todos estrangeiros, em uma chácara em Serra Negra, interior paulista. Além de indicarem o local onde Olivetto estava, confessaram o crime sob alegação de que o dinheiro do sequestro seria usado para financiar grupos armados de luta contra o regime político no Chile.
Em 2002, eles foram julgados e condenados a 16 anos de prisão por sequestrar o publicitário. Em 2003, o MP recorreu da sentença e o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo aumentou a pena de cada um para 30 anos. Além do sequestro foram acusados de tortura e formação de quadrilha.
Norambuena integrou a Frente Patriótica Manuel Rodríguez (FPMR), braço armado do Partido Comunista do Chile.
Esse grupo chileno do qual pertencia Norambuena, que era conhecido como ‘Comandante Ramiro’, combateu o regime autoritário do general Augusto Pinochet, presidente daquele país de 1974 a 1990. O então guerrilheiro chegou a ser acusado de um atentado a Pinochet. O ditador, no entanto, morreu em 2006 após ataque cardíaco. Os demais sequestradores de Olivetto seriam do Movimento da Esquerda Revolucionária (MIR).
Segundo a defesa de Norambuena, tal organização optou por conta própria deixar a luta armada há mais de 20 anos.
No Chile, Norambuena foi condenado em 1993 pelo assassinato do senador Jaime Guzmán, fundador do partido conservador União Democrática Independente (UDI) e pelo sequestro de Cristian Edwards, herdeiro do jornal El Mercurio, ambos crimes cometidos em 1991. Ele também foi acusado de terrorismo, falsificação de documentos públicos, associação ilícita e infrações à lei de armas.
Em 1996, Norambuena e mais três presos fugiram da prisão de segurança máxima onde cumpriam pena no Chile. Um helicóptero resgatou o grupo. Caso a extradição se concretize, Norambuena voltará a mesma prisão de onde fugiu.
Fonte: Site G1
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