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quarta-feira, abril 29

Exercícios de fixação - Penal I - UFPel



1. José Antonio Sáinz Cantero preleciona que “...sólo debe intervenir el derecho penal cuando se revelen como inservibles los demás médios de tutela...”. Por outro lado, Nilo Batista afirma que “ a pena deve ser compatível com o humano...” . Pergunta-se: Quais os princípios justificadores e limitadores do jus puniendi têm relação, respectivamente, com estas assertivas.

2. Funcionária Pública (Conselheira Tutelar), no exercício da sua função, apropriou-se de 30 litros de combustível, no valor de R$ 78.60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), de propriedade do Município. Está sendo processada, criminalmente, por este fato. Suponha que você foi contratado para apresentar defesa. Com base nos princípios constitucionais penais, o que você alegaria em benefício da sua cliente?

3. Considere as seguinte assertivas:

I. Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza criminal e suas sanções correspondentes.

II. O Direito Penal é uma ciência empírica, que se preocupa em estudar a causas da criminalidade.

III. Direito Penal subjetivo é o direito que emerge do próprio D. Penal objetivo, e consitui-se no jus puniendi.

Estão corretas:

(A) I e II

(B) I e III

(C) II e III

(D) nenhuma das assertivas corresponde ao enunciado

4. Aponte pelo menos duas conseqüências da adoção do Princípio da Legalidade.

5. Marque V ou F
a. No Direito Penal Romano é possível afirmar-se sobre a inexistência de diplomas escritos ( )
b) Na época do Brasil Colônia, existiam legislações especiais, destinadas exclusivamente a serem aplicadas no território brasileiro ( )
c) A principal contribuição dos reformadores foi a sistematização de diferentes aspectos do direito penal ( )

6. Analisando a ementa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abaixo transcrita, aponte e explique o princípio legitimador do jus puniendi que dá suporte à referida decisão.

“A manutenção da casa de prostituição, funcionando às claras e com plena ciência da polícia e das autoridades Municipais não configura o crime do artigo 229 do Código Penal. É conduta materialmente atípica; incide o Princípio...”Recurso Desprovido. Apelação Crime No. 70008872400, sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS. Relator: João Batista Marques Tovo. Julgado em 11/08/2005.

7. Cite e explique duas características do Direito Penal.

8. O que diferencia um ilícito civil de um ilícito penal? Explique

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