1. José Antonio Sáinz Cantero preleciona que “...sólo debe intervenir el derecho penal cuando se revelen como inservibles los demás médios de tutela...”. Por outro lado, Nilo Batista afirma que “ a pena deve ser compatível com o humano...” . Pergunta-se: Quais os princípios justificadores e limitadores do jus puniendi têm relação, respectivamente, com estas assertivas.
2. Funcionária Pública (Conselheira Tutelar), no exercício da sua função, apropriou-se de 30 litros de combustível, no valor de R$ 78.60 (setenta e oito reais e sessenta centavos), de propriedade do Município. Está sendo processada, criminalmente, por este fato. Suponha que você foi contratado para apresentar defesa. Com base nos princípios constitucionais penais, o que você alegaria em benefício da sua cliente?
3. Considere as seguinte assertivas:
I. Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza criminal e suas sanções correspondentes.
II. O Direito Penal é uma ciência empírica, que se preocupa em estudar a causas da criminalidade.
III. Direito Penal subjetivo é o direito que emerge do próprio D. Penal objetivo, e consitui-se no jus puniendi.
Estão corretas:
(A) I e II
(B) I e III
(C) II e III
(D) nenhuma das assertivas corresponde ao enunciado
4. Aponte pelo menos duas conseqüências da adoção do Princípio da Legalidade.
5. Marque V ou F
a. No Direito Penal Romano é possível afirmar-se sobre a inexistência de diplomas escritos ( )
b) Na época do Brasil Colônia, existiam legislações especiais, destinadas exclusivamente a serem aplicadas no território brasileiro ( )
c) A principal contribuição dos reformadores foi a sistematização de diferentes aspectos do direito penal ( )
6. Analisando a ementa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abaixo transcrita, aponte e explique o princípio legitimador do jus puniendi que dá suporte à referida decisão.
“A manutenção da casa de prostituição, funcionando às claras e com plena ciência da polícia e das autoridades Municipais não configura o crime do artigo 229 do Código Penal. É conduta materialmente atípica; incide o Princípio...”Recurso Desprovido. Apelação Crime No. 70008872400, sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS. Relator: João Batista Marques Tovo. Julgado em 11/08/2005.
7. Cite e explique duas características do Direito Penal.
8. O que diferencia um ilícito civil de um ilícito penal? Explique
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