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quarta-feira, abril 29

Princípios Constitucionais Penais - Exercícios

Mais alguns exercícios para os que não estavam em aula (alunos da Faculdade de Direito da UFPel - Turmas I e II  - Direito Penal I)

 Revisão de Princípios Constitucionais Penais - Exercícios 

1. Roxin preleciona que “só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direito/bem de outras pessoas e que não é simplesmente um comportamento pecaminoso ou imoral”. Qual o princípio justificador e  limitador do jus puniendi que fundamenta e legitima a intervenção penal nesses casos? Indique

2. Analisando a ementa de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, abaixo transcrita, aponte e explique o(s) princípio(s) legitimador(es) do jus puniendi que dá suporte à referida decisão. 

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Em geral, o porte ilegal de munição de uso restrito, ainda que desacompanhada da respectiva arma, constitui crime de perigo abstrato(...). Entretanto, no caso concreto há duas peculiaridades que, combinadas, justificam a aplicação do princípio da XXXXXXXXX e da XXXXXXXX, pelo escasso ou remoto perigo para o bem jurídico coletivo protegido. É que, no caso em tela, o acusado portava tão somente uma munição, desacompanhada de arma para sua utilização, inexistindo indicativos de que poderia adquiri-la. Assim, apesar de formalmente típica, a conduta (...) pelo  escasso risco de afetação do bem jurídico protegido pela norma penal, que, certamente, foi criada para punir situações com relevância social mais intensa. (...) O bem jurídico somente fica lesado quando a conduta possui significação social no sentido de gerar um risco relevante para a segurança comunitária, o que não ocorre no caso. (...). . Basta a apreensão à nível administrativo para prevenir tal conduta. A imposição de uma pena seria desproporcional. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70039697016, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 17/03/2011)
Data de Julgamento: 17/03/2011
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2011

3. A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto de Código Penal Brasileiro recebeu  diversas  propostas da sociedade indicando o desejo de verem incluídas na legislação penal “de lege ferenda” a pena de morte para corruptos e a prisão perpétua para reincidentes. As propostas representam uma tendência que aponta para uma espécie de política criminal mais ‘dura’, de intervenção máxima do direito penal. Considerando os Princípios Constitucionais Penais e o sistema jurídico penal brasileiro, a pretensão da sociedade estaria adequada à ordem constitucional brasileira? Justifique explicando quais princípios estariam violados.




4. Considere as seguintes assertivas:
I. O Princípio da Humanidade significa que o direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantido o bem estar da coletividade, sem desconsiderar os direitos e garantias do cidadão condenado.
II. O Princípio da Legalidade veda o uso da analogia na criação de figuras delituosas.
III. Pelo Princípio da Culpabilidade admite-se a responsabilidade penal objetiva.
IV. O princípio da adequação social é causa de exclusão da tipicidade material.

Estão corretas:

a) I, II E III
b) I e II
c) II, III e IV;
d) I, II e IV
e) II e IV

5. Considere a seguinte jurisprudência:

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxx E DE AUMENTO DAS PENAS APLICADAS. Xxxxxxxxxxxxxx  AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO xxxxxxxxxxxxxxxxx . A condenação foi pelo furto de uma torradeira elétrica usada, avaliada em cinquenta reais (R$ 50,00), bem restituído ao ofendido, que não experimentou qualquer prejuízo. Verificados os requisitos autorizadores da aplicação do princípio xxxxxxxxxxxxxxxx, e do princíipio xxxxxxxxxxxxx, presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, deve-se reconhecer a possibilidade de aplicação de tais princípios. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70046149423, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 26/04/2012.

Quais princípios estão relacionados a esta decisão?


6. Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal?
             
a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) A pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

7. O princípio da proporcionalidade:
             
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.

8. Com relação ao princípio da anterioridade da lei, marque a alternativa correta.
             
a) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
b) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
d) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

9. Com relação ao princípio do "ne bis in idem", é correto afirmar que:
             
a) a criminalização de uma conduta só será legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
c) todos são iguais perante a lei penal.
d) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
            e) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

10 Analise as afirmações sobre o princípio da insignificância e marque a alternativa correta.

I – O princípio da insignificância está ligado aos chamados “crimes de bagatela”.
II – Nas hipóteses de lesões mínimas, será reconhecida a atipicidade dos fatos.
III – O princípio da insignificância recomenda que o direito penal apenas intervenha nos casos de lesão jurídica grave.
             
a) Todas.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) Nenhuma.

11. É correto afirmar, no que diz respeito ao princípio da culpabilidade, que:
             
a) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
b) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
c) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão, ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.
d) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
e) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

12. O princípio da igualdade determina que:
             
a) ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
b) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) todos são iguais perante a lei penal.
e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.


13. Analise as afirmações e marque a alternativa correta.

I – O princípio da fragmentariedade é conseqüência dos princípios da reserva legal e da intervenção mínima.
II – O princípio da pessoalidade impede a punição por fato alheio.
III – O direito penal protege todos os bens jurídicos de violações, até os de menor importância.
             
a) Todas as afirmações estão corretas.
b) Apenas as afirmações I e II estão corretas.
c) Apenas as afirmações II e III estão corretas.
d) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
e) Nenhuma das afirmações está correta.

14. Qual das seguintes afirmações define corretamente o princípio da intervenção mínima?
             
a) não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal.
b) a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.
c) a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
d) nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente.

15. Com relação ao princípio da humanidade, é correto afirmar que:
             
a) proíbe a adequação típica por semelhança entre fatos.
b) determina que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados.
c) determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato.
d) determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
e) determina que todos são iguais perante a lei penal.

16. Assinale a alternativa que mostra o conceito do princípio da ofensividade.
             
a) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
d) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
e) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".


17. Analise as afirmações sobre o princípio da pessoalidade e marque a alternativa correta:

I - Somente o autor da infração penal pode ser apenado.
II - A obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores.
III – A decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, não pode se estender aos sucessores.
             
a) Todas.
b) Apenas a I e II.
c) Apenas a I e III.
d) Apenas a II e III.
e) Nenhuma.


19. Sobre o princípio da fragmentariedade, é correto afirmar que:
             
a) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.
b) Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
c) A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
d) Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
e) O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.


20. Analise as afirmações sobre o princípio da intervenção mínima e assinale a alternativa correta.

I – O princípio da intervenção mínima procura evitar a definição desnecessária de crimes e a imposição de penas injustas, desumanas ou cruéis.
II - A criação de tipos delituosos deve obedecer à imprescindibilidade.
III – O Estado só deve intervir, por intermédio do direito penal, quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.
             
a) Todas estão corretas.
b) Apenas a I e II estão corretas.
c) Apenas a II e III estão corretas.
d) Apenas a I e III estão corretas.
e) Nenhuma está correta.

21. Com relação ao princípio da adequação social, é correto afirmar que:
             
a) para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.
b) o Direito Penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos.
c) apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
d) a lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc".
e) O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta defende um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa.

22. Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

23. Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.
d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

24. Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:
a) seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
b) somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
c) sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
d) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
e) exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

25. Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
a) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

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