O relator do Projeto do Código de Processo Penal, Senador Renato Casagrande, confirmou que mudará seu relatório no que tange às regras do habeas corpus. O Senador anunciou que vai restabelecer no texto as regras atuais aplicadas ao instituto.
A informação foi prestada durante a primeira sessão extraordinária de discussão do substitutivo ao projeto, com trabalhos conduzidos pelo Presidente do Senado, José Sarney.
Esse substitutivo ao projeto passou, no mês de março, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e segundo o que nele constou o habeas corpus só poderia ser proposto na impossibilidade de interposição de qualquer outro recurso judicial com efeito suspensivo para a medida de prisão. No entanto, as reações contrárias a essa restrição levaram o relator do projeto a decidir pela manutenção das regras contidas na legislação atual.
Além de ministros de tribunais superiores, a Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou contra a mudança nas regras atuais do habeas corpus. Havia o temor de que outros tipos de recursos não recebessem tratamento tão ágil em termos de julgamento. Isso poderia comprometer a garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade.
As próximas sessões para discussão do projeto substitutivo ocorrerão amanhã, quarta feira, dia 09, e dia 10, quinta feira, devendo a votação acontecer na próxima semana.
No intervalo entre as duas votações, o texto voltará à CCJ, da qual o Senador Casagrande é relator, para alterações de mérito. Nesse momento, ele vai dar parecer às emendas que vierem a ser apresentadas, além de fazer ajustes em decorrência de acordos, como no caso do habeas corpus. Tudo será conduzido para garantir a votação final do texto do novo CPP no Senado antes do recesso parlamentar. Então, a matéria será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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