Como se vê, em razão da nova legislação os presos em regime semi-aberto, em saída temporária, ou em prisão domiciliar passarão a ser monitorados eletronicamente pelo sistema penitenciário. A novel legislação, publicada no Diário Oficial da União no último dia 15 autoriza, o uso de equipamentos de monitoração eletrônica - pulseiras ou tornozeleiras.
A Ordem dos Advogados do Brasil questiona os 'benefícios' da legislação. Segundo o Presidente Nacional , Ophir Cavalcante, a OAB vai compor uma comissão de juristas para estudar se a nova lei é constitucional. Segundo afirmou, a "ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade".
Para ele, o Estado estaria "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com o preso.
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