O Juizado Especial Criminal estará funcionando nesta quarta-feira, dia 18/8, no Estádio Beira-Rio. O objetivo da Justiça é viabilizar a imposição rápida e efetiva da lei penal contra autores de crimes de menor potencial ofensivo, como porte de drogas, arruaças e atos de vandalismo e violência ocorridos antes, durante e após a disputa. São da alçada do Juizado Especial Criminal todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa.
Também colaboram com as atividades do JECrim o Ministério Público, Defensoria Pública, Brigada Militar e Polícia Civil.
Atendimentos
As audiências nos postos do Juizado nos estádios na Capital gaúcha já somam 422 atendimentos desde abril de 2008, sendo registrados 224 casos no Beira-Rio e 198 no Olímpico.
Competência
São da alçada do Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, os chamados delitos de menor potencial ofensivo - como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a disputa.
Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.
(Fonte: TJRS)
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