MPF ajuíza ação civil pública contra OAB e FGV
O MPF ajuizou uma ação civil pública 01/11, com pedido de tutela antecipada, contra a OAB e a FGV pedindo a recorreção e a divulgação dos espelhos de todas as provas prático-profissional do Exame de Ordem 2010.2.
Segundo consta no documento assinado pelo procurador Francisco de Araújo Macedo foi apurado irregularidades nos critérios de correção das provas prático-profissional e no acesso aos espelhos dessas, contrariando o art. 6, §3º, do provimento 136/09 do Conselho Federal da OAB (v. abaixo).
Também houve descumprimento quanto ao edital de abertura, o qual exige "que o espelho de correção de sua prova, especificando a pontuação obtida em cada um dos critérios de correção da prova, de modo a conferir ao examinando todos os elementos necessários para a formulação de seu recurso, se assim entender".
De acordo com a ação, "não há pontuação referente aos critérios gramaticais, raciocínio jurídico, capacidade de interpratação e exposição e técnica profissional demonstrada, em verdadeira afronta ao princípio de legalidade".
"Isto acabou por prejudicar os examinandos, já que a pontuação que poderiam ganhar no uso correto da língua portuguesa, com a forma de exposição de sua resposta, mostrando capacidade de interpretar o enunciado da questão (que simula o caso concreto) e expor suas ideias e justificativas (solução) e demonstrando técnica profissional para elaborar a peça processual adequada, foi totalmente aplicada em critérios que definem apenas se o candidato indicou todos os elementos normativos e discorreu sobre as fundamentações jurídicas necessárias para justificar suas respostas. A correção das provas de 2ª fase do Exame de Ordem 2010.2, portanto, quase que se reduziram a uma mera análise técnico-jurídica, e é sabido que não é só isso que deve ser esperado do bom advogado", ressalta o procurador.
Fonte: Migalhas
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