A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 5749/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que assegura o direito de voto para adolescentes privados de liberdade. Pela proposta, os jovens com 16 anos ou mais que estiverem internados poderão, como aqueles em liberdade, escolher se querem ou não se alistar e votar nas eleições.
O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou parecer favorável ao texto e argumentou que, no caso dos adolescentes em internação, cabe ao Estado garantir seus direitos básicos. “Sabemos que participar, opinar, discutir e decidir os rumos da vida comunitária e da política nacional são etapas importantes no desenvolvimento e no crescimento pessoal dos adolescentes, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis”, ressaltou.
Responsabilidades
De acordo com o projeto, a direção do estabelecimento de internação deverá encaminhar à Justiça Eleitoral, com antecedência mínima de 180 dias da data das eleições, a lista de internos eleitores, com o nome, a idade, a duração da medida socioeducativa, o endereço e a situação eleitoral de cada um. Essa lista incluirá também os internos com 18 anos ou mais que cumpram medidas privativas de liberdade no estabelecimento.
De posse da lista, a Justiça Eleitoral decidirá pelo transporte dos adolescentes aos locais de votação ou pela instalação de urna eletrônica na unidade de internação. Em qualquer caso, deverão ser observadas as condições de segurança de todos os envolvidos no processo eleitoral.
Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) adotar as medidas necessárias para assegurar ao interno o direito de se inscrever no cadastro eleitoral e de exercer o direito de voto. Além disso, o TRE publicará, em até 90 dias após as eleições, relatório estatístico da participação de adolescentes no pleito.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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