A Câmara analisa o Projeto de Lei 633/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que permite o emprego de presos do regime fechado em projetos ambientais. A contratação será feita por convênio entre a autoridade penitenciária e órgãos públicos, instituições de ensino ou outras entidades dedicadas à preservação do meio ambiente.
Atualmente, a Lei de Execução Penal (7.210/84) apenas autoriza o trabalho externo de condenados em regime fechado na execução de serviços ou obras públicas. Os presos devem ser no máximo 10% do total de empregados.
“A Constituição garante a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Por outro lado, a Lei de Execução Penal traz a previsão de trabalho para o apenado. Desse modo, é perfeitamente compatível convergir o espírito da Carta Magna com o da Lei de Execução Penal”, disse Lucena. Segundo ele, a proposta se baseia “nos princípios fundamentais que regem o Estado brasileiro: a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho”.
A proposta é idêntica ao PL 3394/08, do ex-deputado Dr. Talmir (SP), que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 704/95, que assegura aos presos o direito a trabalhar nas penitenciárias. Os projetos serão analisados pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirão para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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