Crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes poderão levar mais tempo para prescrever.
Na terça-feira (10/4), a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6719/2009, que
prevê que a prescrição desses crimes comece a contar a partir da maioridade da
vítima.
Pela regra geral, o prazo para prescrição penal tem como
referência a data de ocorrência do crime. Quando um crime prescreve, o Estado
não mais tem o poder de punir o autor do delito. O tempo para que um crime prescreva
varia conforme a pena prevista.
O projeto de lei 6719 altera o Código Penal para dar mais
tempo para que a criança ou adolescente que tenha sofrido abuso sexual possa
ingressar com uma ação penal contra o agressor. “É uma medida importante para combater
a impunidade a esse tipo de crime, cometido contra pessoas vulneráveis”,
defende o secretário de Assuntos Legislativos do Ministerio da Justica,
Marivaldo Pereira.
Para ser aprovada, a proposta deve ainda passar pelo
Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, para então ir à sanção
presidencial. O projeto de lei foi proposto pela CPI da Pedofilia, em 2009, e
sua aprovação está entre as prioridades legislativas do Ministério da Justica.
Fonte: Ministério da
Justiça
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