Miguel Reale Júnior dá entrevista à Veja e faz críticas
contundentes ao Projeto de Alteração do Código Penal. Segundo o ex-ministro da
justiça, ‘o novo código penal tem falhas insuperáveis’.
Quais são os pontos
mais críticos do anteprojeto do Código Penal? O projeto apresentado pelo
senhor Sarney está repleto de impropriedades. Transforma, de maneira
inaceitável, conceitos fundamentais do direito penal, como os de coautoria,
tentativa, dolo e culpa - o que torna o texto incompreensível. Há a
criminalização de várias condutas de forma errônea, a formulação de tipos
penais insuficientes e uma absoluta desproporcionalidade na fixação de penas. O
anteprojeto libera de forma grave ações como a eutanásia.
Qual é a posição da
comissão a respeito da eutanásia? Dá-se o perdão judicial à eutanásia
quando praticada por parente, se a vítima estiver em estado grave, e se
dispensa que um médico ateste esse estado terminal. A decisão se dá apenas pela
percepção do parente, independentemente de qualquer diagnóstico médico. Você
pode matar a vítima por compaixão que vai ser perdoado. Todas as propostas
anteriores previam que, nessas circunstâncias, a pena fosse diminuída e não que
haveria perdão judicial.
Há posições perigosas
também em relação à imprensa e aos chamados “movimentos sociais”? Sim. O
anteprojeto traz algo muito pior que a Lei de Imprensa, que já era considerada
um entulho autoritário. É gravíssimo: a difamação comum tem um ano de pena
mínima, mas, se quem a praticou foi um jornalista, por meio de imprensa, a pena
é de dois a quatro anos. É uma pena oito vezes superior ao que previa a Lei de
Imprensa. Além disso, o projeto diz que os atos de terror praticados por
movimentos sociais em reinvindicações de seus interesses não serão considerados
crimes. É uma loucura.
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