A Lei Maria da Penha (11.340/06) já prevê a existência de
equipes de atendimento multidisciplinar nos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. As equipes devem fazer laudos e avaliações dos casos,
além de realizar trabalhos de orientação e prevenção. A lei, no entanto, não
prevê a obrigatoriedade da terapia para o agressor.
De acordo com Otoniel Lima, a medida deverá prevenir novos
episódios de agressão contra a família, já que, segundo ele, muitos casais
voltam a conviver mesmo após o primeiro caso de violência. “Urge que medidas
sejam tomadas para que, em acontecendo a reconciliação, não haja mais
agressões, que o agressor seja submetido a tratamento psicológico para não
reincidir na conduta”, argumentou.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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