Em sessão realizada ontem (26), os deputados da Assembleia
Legislativa de São Paulo aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar
nº 9/2013, que altera a Organização e a Divisão Judiciária do Estado com a
criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão
vinculadas as unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de
inquéritos Policias, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais.
Os departamentos funcionarão por meio de unidades regionais
a serem instaladas nas dez sedes administrativas do Tribunal de Justiça,
observado o critério de maior volume de processo, por ato do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, com processos exclusivamente em ambiente digital. Os
processos de execuções criminais em curso perante as varas especializadas
permanecerão nas varas em que estão tramitando até sua conclusão.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ivan
Sartori, e o diretor da Escola Paulista da Magistratura, Armando Sérgio Prado
de Toledo, acompanharam a votação do projeto de lei. Vários deputados se
manifestaram falando da importância do projeto para o aperfeiçoamento da
Justiça paulista e para a melhoria da segurança do sistema criminal aos
sentenciados (que terão mais celeridade nos processos de execução) e para os
magistrados que atuam na área.
Ao término, o presidente Sartori agradeceu os parlamentares
por entenderem a relevância do projeto no tocante à prestação jurisdicional dos
sentenciados e à segurança dos magistrados. Vamos ter uma resposta muito mais
rápida nos processos de execução criminal, disse agradecendo em nome do
Tribunal de Justiça a aprovação do PLC 9/13.
Fonte: TJSP
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