Presidente da Câmara diz que texto que irá ao Plenário no
fim do mês não pode dar margem a uma posterior disputa judicial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reuniu-se na
manhã desta quinta-feira com representantes de policiais civis e federais e do
Ministério Público e reafirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
37/11, que limita o poder de investigação do Ministério Público, será votada no
próximo dia 26. Caso as duas categorias não cheguem a um acordo, Alves frisou
que será votado o texto que saiu da comissão especial.
A redação final está sendo negociada pelo deputado Fabio
Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC na comissão especial e faz parte do grupo de
trabalho criado para aperfeiçoar a proposta – formado por parlamentares,
representantes do Ministério da Justiça, do MP e das polícias, sob coordenação
do secretário da Reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano.
Os policiais e procuradores têm até o dia 19 para produzir
um texto de consenso entre as duas categorias. Há três reuniões do grupo
marcadas, nos dias 12, 13 e 18, para chegar a um acordo. “Nesta matéria, não
pode haver vencedores nem vencidos. Queremos um texto que depois não vá
terminar numa disputa judicial”, disse Alves, que deve ter até o dia 26 para
apresentar o texto aos líderes de todos os partidos.
Acordo
Trad disse que as duas categorias concordam em 95% com o
novo texto, que abriria a possibilidade de investigação pelo Ministério
Público, o que havia sido retirado da PEC na comissão especial. Policiais e
procuradores discordam quanto à interpretação atual da Constituição.
Enquanto policiais acreditam que a investigação seja
privativa da atuação das polícias, procuradores dizem que a Constituição não
impede a complementação que vem sendo feita pelos procuradores. “Ninguém quer
impedir a colaboração entre polícia e Ministério Público, mas precisamos de
clareza quanto aos limites de cada uma”, disse o vice-presidente da Associação
dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezzi.
O relator disse que uma das possibilidades é que o
Ministério Público possa investigar sempre que entender que está havendo
inércia da polícia, ou risco de que as provas sejam comprometidas. “Nem o
Ministério Público quer investigar tudo, mas quer atuar no interesse da
sociedade”, disse Trad.
Para a presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
(Conamp), Norma Cavalcanti, alguns exemplos de crimes em que o MP tem precisado
investigar em complementação à polícia são aqueles cometidos por policiais,
crimes do colarinho branco, os que envolvem políticos, o crime organizado e o
tráfico de drogas.
“Mas o que não podemos simplesmente dizer é que uma
instituição é omissa e passar a responsabilidade da investigação para outra.
Queremos valorizar as polícias e atuar como sempre também quando requisitados
pelo MP”, disse Tiezzi.
Segundo Trad, as regras, prazos e limites da investigação
feita pelo MP seriam as mesmas do inquérito policial, e o controle seria feito
pelo Judiciário, sem necessidade de autorização prévia.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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