Ao mesmo tempo, o PSB dirige-se ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar com um novo pedido de cassação de Donadon. A decisão de
Barroso atende a um pedido do PSDB e tem caráter provisório, ou seja, o
plenário da corte terá a palavra final sobre a legalidade, ou não, da sessão
que manteve o mandato de Natan Donadon.
Apesar disso, o líder do PSDB, Carlos
Sampaio (SP), cobrou do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o
cumprimento da liminar e a declaração da perda de mandato de Donadon, revendo a
decisão do Plenário.
A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara, no entanto,
defende a cautela. A Câmara será chamada a dar informações ao STF e esse
documento deve explicar que a sessão ocorreu de forma legal. Barroso decidiu
suspender os efeitos da sessão por considerar que a regra geral de que cabe a
cada Casa decidir sobre a perda de mandato de deputado ou senador condenado em
sentença transitada em julgado (irrecorrível) não se aplica ao caso de Donadon
porque ele foi condenado a cumprir pena em regime fechado.
O ministro afirmou
que, como o deputado passará na cadeia o tempo que lhe resta de mandato (cerca
de 1 ano e 2 meses), a perda do mandato se dá automaticamente por força da
impossibilidade jurídica e fática de seu exercício. “Quando se tratar de
deputado cujo prazo de prisão em regime fechado exceda o período que falta para
a conclusão de seu mandato, a perda do mandato se dá como resultado direto e
inexorável da condenação, sendo a decisão da Câmara dos Deputados vinculada e
declaratória”, diz a decisão do ministro.
Para o líder do PSDB, Carlos Sampaio,
a Câmara tem de acatar a decisão e declarar a perda de mandato de Natan Donadon
imediatamente, sem esperar a decisão do Plenário do STF. “Essa liminar fala por
si só. O presidente da Câmara tem de agarrar essa possibilidade e imediatamente
declarar a perda de mandato do deputado Natan Donadon”, acrescentou.
Na opinião
do líder, o presidente errou ao levar a cassação ao Plenário e, então, diante
da decisão do STF, deve corrigir o erro. O líder do PPS na Câmara, deputado
Rubens Bueno (PR), também defendeu a posição do PSDB.
Bueno afirmou que
ingressará com requerimento cobrando da Mesa a declaração de perda do mandato e
levaria a proposta para debate na reunião de líderes da terça-feira, dia
27.08.2013. Já na opinião do líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia
(PT-SP), a Câmara só poderá agir diante da decisão final de todos os ministros
do STF.
“Não podemos descartar mudança de posição pelo Plenário do STF a
respeito de liminar de algum ministro. Isto já ocorreu outras vezes”, afirmou
Chinaglia. Ele ressaltou que a atual composição do STF, inclusive com o
ministro Barroso, já decidiu que cabe à Casa, Câmara ou Senado, votar a perda
do mandato.
Ele se refere ao caso do senador Ivo Cassol, condenado pelo Supremo
Tribunal Federal em processo relacionado a licitações públicas no tempo em que
foi prefeito de Rolim de Moura, em Rondônia. “Não compactuaria com decisão que
apequenasse a Câmara, ainda que ela própria tenha se apequenado”, afirmou
Chinaglia.
Para a secretaria-geral da Mesa, até a decisão final do STF, a
situação deve permanecer inalterada. Está mantida, inclusive, a convocação do
suplente de Donadon, deputado Amir Lando (PMDB-RO).
Lando tomou posse na
quinta-feira, dia 22.08.2013, e foi convocado por Henrique Eduardo Alves, que
decidiu afastar Donadon por considerar que ele não tem condições práticas de
exercer o mandato e o povo de Rondônia não poderia ficar sem representação.
Fonte: Site do STJ
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