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segunda-feira, outubro 28

Mensalão: Corte de direitos humanos pode analisar julgamento


Órgão interamericano não tem poder de reverter sentenças, mas pode verificar se houve abusos contra os réus
Vista como último refúgio por réus condenados por envolvimento no mensalão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) não pode alterar penas ou reverter condenações. Entretanto, o presidente do órgão, Diego García-Sayán, afirma que o tribunal poderá, se for demandado, analisar se o julgamento de alguma forma violou o direito dos acusados.

— Há uma sentença que alguém considera exagerada ou falha. Nós não vamos mudar a pena, dizer que a pena de 30 anos é exagerada para então reduzi-la para 5 anos. Também não diremos que uma pena de cinco anos é pequena e por isso a elevaremos para 40 anos. O que a Corte faz é uma reflexão sobre o processo e se há alguma violação que a Corte possa constatar e provar — afirmou.

Parte dos réus alega que, por não serem parlamentares ou ministros de Estado, não deveriam ser julgados diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A garantia do duplo grau de jurisdição, consagrada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, teria sido violada. O assunto chegou a ser tratado no início do julgamento. E demanda, conforme integrantes da Corte, uma mudança na legislação brasileira.

García-Sayán admite que combinar foro privilegiado com o julgamento de autoridades em única instância e a garantia de recurso a tribunal superior é difícil. — É a quadratura do círculo. É preciso ver o exercício de foro, pluralidade de instâncias, custos políticos, regras do devido processo a seguir. É um debate muito importante que está muito vivo no Brasil, Colômbia, Peru — afirmou.

Uma eventual decisão da Corte sobre esse ponto demoraria anos. Alguns dos principais réus certamente já teriam cumprido parte da pena em regime fechado e estariam, inclusive, soltos. Contudo, uma sentença da Corte contra o julgamento em única instância teria efeito político importante, especialmente para o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. De acordo com pessoas próximas ao ex-ministro, que não tinha foro privilegiado, Dirceu apostaria, inclusive, numa possível anistia.



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