Órgão interamericano não tem
poder de reverter sentenças, mas pode verificar se houve abusos contra os réus
Vista como último refúgio por
réus condenados por envolvimento no mensalão, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos (CIDH) não pode alterar penas ou reverter condenações.
Entretanto, o presidente do órgão, Diego García-Sayán, afirma que o tribunal
poderá, se for demandado, analisar se o julgamento de alguma forma violou o
direito dos acusados.
— Há uma sentença que alguém
considera exagerada ou falha. Nós não vamos mudar a pena, dizer que a pena de
30 anos é exagerada para então reduzi-la para 5 anos. Também não diremos que
uma pena de cinco anos é pequena e por isso a elevaremos para 40 anos. O que a
Corte faz é uma reflexão sobre o processo e se há alguma violação que a Corte
possa constatar e provar — afirmou.
Parte dos réus alega que, por não
serem parlamentares ou ministros de Estado, não deveriam ser julgados
diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A garantia do duplo grau de
jurisdição, consagrada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, teria sido
violada. O assunto chegou a ser tratado no início do julgamento. E demanda,
conforme integrantes da Corte, uma mudança na legislação brasileira.
García-Sayán admite que combinar
foro privilegiado com o julgamento de autoridades em única instância e a
garantia de recurso a tribunal superior é difícil. — É a quadratura do círculo.
É preciso ver o exercício de foro, pluralidade de instâncias, custos políticos,
regras do devido processo a seguir. É um debate muito importante que está muito
vivo no Brasil, Colômbia, Peru — afirmou.
Uma eventual decisão da Corte
sobre esse ponto demoraria anos. Alguns dos principais réus certamente já
teriam cumprido parte da pena em regime fechado e estariam, inclusive, soltos.
Contudo, uma sentença da Corte contra o julgamento em única instância teria
efeito político importante, especialmente para o ex-ministro-chefe da Casa
Civil José Dirceu. De acordo com pessoas próximas ao ex-ministro, que não tinha
foro privilegiado, Dirceu apostaria, inclusive, numa possível anistia.
Fonte: Site Zero Hora
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