O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o
Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que
trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação
foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira
(24).
Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores
está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por
terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN),
prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei
vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT),
sugere pena de um a três anos de prisão.
Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a
previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador,
ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos
atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que
o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da
discriminação.
Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe
por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem
discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem
preteridos em uma seleção.
Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir
os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras
alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere
a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com
deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.
Comissão especial
Em funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é
formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da
proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940.
O prazo final
para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela
comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de
2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou
anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012.
O documentou resultou no PLS
236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Fonte: Agência Senado
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