Ao analisar o projeto de revisão do Código Penal
(PLS 236/2012), o juiz Guilherme Calmon, membro do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), considerou ainda a possibilidade de alguns temas penais serem tratados
por leis específicas. Essa abordagem à parte se aplicaria, conforme observou,
aos crimes cibernéticos e ao tráfico de pessoas, que ainda não teriam sido
tratados adequadamente pela legislação brasileira.
- A não-proteção efetiva e
adequada tem servido como mote para violações cada vez mais hediondas -
comentou Calmon, em relação ao crime de tráfico de pessoas.
A exemplo das
alternativas penais, o juiz se comprometeu a encaminhar ao relator do PLS
236/2012, senador Vital do Rego (PMDB-PB), sugestões para aperfeiçoar o combate
legal aos crimes cibernéticos e ao tráfico de pessoas. A possibilidade de estes
delitos serem tratados em leis específicas, sem aguardar, portanto, a aprovação
do novo Código Penal, traria a vantagem de acelerar a sua repressão judicial.
Fonte: Senado Federal
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