Governador de São Paulo esteve reunido com o presidente da
Câmara dos Deputados pedindo agilidade na votação de proposta que amplia
período de internação de adolescente infrator de três para oito anos.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB),
acompanhado do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros parlamentares
tucanos, esteve reunido nesta terça-feira (5) com o presidente da Câmara dos
Deputados, Henrique Eduardo Alves, para pedir agilidade na votação da proposta
que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para
permitir, entre outros pontos, a ampliação do período de internação de
adolescentes infratores dos atuais três para oito anos, nos casos de crimes
hediondos (PL 7197/02 e apensados).
Sampaio é relator da matéria e apresentou parecer favorável
à medida em comissão especial, mas, como não há consenso no colegiado,
defendeu, juntamente com Alckmin, a votação do texto diretamente em Plenário.
Requerimento nesse sentido, assinado por oito líderes partidários, aguarda
deliberação (REQ 10531/14).
Relatório
Na Câmara, são diversos os projetos que tramitam em conjunto
sobre o tema. Carlos Sampaio informou que seu relatório toma por base,
principalmente, proposta apresentada pelo governador paulista no ano passado
(PL 5454/13). O texto foi entregue pelo governador paulista ao presidente da
Câmara no ano passado. Como Alckmin não tem prerrogativa para apresentar
projeto para análise no Congresso, a deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) assumiu a
autoria formal da proposta.
Segundo Geraldo Alckmin, a atual legislação não consegue
responder aos casos mais graves, especialmente reincidentes. "É preciso
dar um basta à cultura da impunidade, que deseduca. Quando não há limite, você
deseduca em vez de educar”, disse.
Ele citou três pontos principais da proposta. O primeiro
refere-se à ampliação do tempo de internação. O segundo, ao impedimento de o
jovem infrator, ao completar 18 anos, permanecer no mesmo local dos demais
adolescentes internados, devendo ser transferido para uma ala específica. E o
terceiro ponto relacionado ao agravamento da pena de maiores de 18 anos que
usem menores de idade em quadrilhas para praticar crimes.
Maioridade
O relator, Carlos Sampaio, defende também mudança
constitucional para redução da maioridade penal. Mas reconhece que, no momento,
a mudança no ECA tem mais chances de avançar.
"Sou favorável à redução da maioridade. O governador
Geraldo Alckmin também. Mas como não conseguimos ainda emplacar essa redução,
que implica uma mudança constitucional, estamos propondo uma alternativa à
população, ou seja, amplia-se o período de internação para que esses jovens se
sintam impedidos da praticar crimes graves”, disse o parlamentar.
Sem consenso
A mudança no ECA, no entanto, não tem consenso. Para o líder
do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o momento não é ideal
para a discussão.
"Neste momento que estamos vivendo, de embate
eleitoral, não é momento para analisar um tema desta magnitude”, afirmou. “Tão
logo passe a eleição, nós temos de novo um ambiente aqui para debater temas
dessa importância, como temas que envolvem maioridade penal, punições
diferenciadas e assim por diante”.
O projeto que modifica o ECA e permite a ampliação do tempo
de internação de jovens infratores, se aprovado pela Câmara, ainda dependerá da
avaliação do Senado.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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