Em recente decisão unânime, a Primeira Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu aplicar o princípio da
insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. Narra a denúncia que três sócios de uma
empresa, em Casa Branca, interior de São Paulo, deixaram de recolher, no prazo
legal, contribuições destinadas à previdência social, descontadas de seus
empregados, no período de dezembro de 1994 a agosto de 1998.
A apuração do débito foi realizada pela
fiscalização previdenciária, tendo sido comprovado que os valores foram efetivamente
descontados dos salários dos empregados da empresa. O valor total do débito foi
calculado em R$ 5.262,68. Posteriormente, em 26 de outubro de 2000, foi
atualizado para R$ 6.025,19 o principal, desconsiderando-se os juros de mora e
multa, que somavam R$ 2.999,48.
Um dos
sócios da empresa faleceu e, em relação a ele, foi declarada extinta a
punibilidade.
Os demais foram absolvidos por falta de provas (artigo 386,
inciso V, do Código de Processo Penal).
O Ministério Público Federal apelou, argumentando que a falência da
empresa não afasta a responsabilidade dos denunciados pelo não repasse dos
valores à Previdência, por longo período. Pediu a condenação dos réus com base
no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal.
Em suas razões de decidir, o relator do
processo, com ressalva de seu ponto de vista pessoal, adotou a orientação
jurisprudencial predominante para reconhecer, no caso, a ausência de lesividade
a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância, já
que a Fazenda Nacional não executa débitos fiscais até o montante de R$
20.000,00.
A decisão analisa ainda a
existência da continuidade delitiva, circunstância que afasta a possibilidade
de aplicação do princípio da insignificância, para constatar que os acusados
não registram nenhum inquérito policial ou ação penal em curso, de modo a
configurar a reiteração criminosa. A
decisão está amparada por precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça e do próprio TRF3.
No tribunal, o processo recebeu o nº 0004037-35.2001.4.03.6105/SP.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª
Região
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