A 4.ª
Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra
a sentença da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que
condenou um homem pelo crime de moeda falsa, tipificado no artigo 298 do Código
Penal, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O
apelante teria usado uma nota de R$ 50,00 falsa para pagar a conta de um bar.
Ao tentar trocar a nota para devolver o troco ao cliente, a dona do
estabelecimento recebeu a notícia que a nota era falsa. Entregou a cédula então
à acompanhante do acusado, que, por sua vez, foi à delegacia e o denunciou.
O
juiz de primeiro grau estipulou a pena do réu em três anos de reclusão e dez
dias-multa, após analisar a perícia, que relatou ter a nota qualidade de
impressão e detalhes suficientes para ludibriar as pessoas. Além disso, a dona
do bar e a acompanhante do réu foram ouvidas como testemunhas.
O acusado alegou
não ter falsificado a nota, mas confessou ter recebido de outros amigos a moeda
falsa dias antes. Inconformado, o réu apelou ao TRF1, requerendo a aplicação do
princípio da insignificância, alegando que “não chegou a causar lesão a bens
jurídicos de terceiros”.
O apelante pediu ainda a concessão de assistência
jurídica gratuita, fixação da pena mínima do crime e a mudança da tipificação
do crime de moeda falsa para estelionato. O relator, juiz federal convocado
Antônio Oswaldo Scarpa, entendeu que as provas impedem a absolvição do acusado,
e que, já que a falsificação é de boa qualidade, “(...) não há que se falar que
a conduta do delito de moeda falsa foi irrelevante, eis que se trata de crime
contra a fé pública, hipótese em que a jurisprudência pátria não tem admitido a
aplicação do principio da insignificância”.
Citando jurisprudência do TRF1, o
magistrado finalizou: “Em se tratando de crime contra a fé pública, inaplicável
o princípio da insignificância, pois aquela não pode ser mensurada em razão da
quantidade de cédulas apreendidas (ACR n. 1997.01.00.036999-0/RO, Relator Juiz
Osmar Tognolo, 3.ª Turma, DJ 14/08/1998, p. 129)”. Ainda, o relator rejeitou o
pedido para desclassificar o crime de moeda falsa para estelionato, visto que a
perícia constatou a falsificação da nota. Também foi negado o pedido para fixar
a pena mínima. “(...) a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir
à redução da pena abaixo do mínimo legal’ (Súmula 231 do Superior Tribunal de
Justiça)”, reforçou o magistrado.
O julgador, porém, concedeu a assistência jurídica
gratuita para não prejudicar o sustento da família do condenado, como prevê o
artigo 12 da Lei 1.060/50. “Assim, merece ser acolhido, em parte, o pedido da
defesa, no sentido de se permitir a suspensão do respectivo pagamento, nos
termos do dispositivo legal supra”, afirmou o magistrado. Os demais membros da
4.ª Turma acompanharam, à unanimidade, o voto do relator. Nº do Processo:
0025245-54.2010.4.01.3700
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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