A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei
7553/14, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que libera a divulgação não
autorizada informações sobre menores suspeitos de atos ilegais.
Essa divulgação
hoje é crime, punido com multa de três a vinte salários, além da apreensão da
publicação em que tenha sido divulgada imagem.
A proposta revoga o dispositivo
do o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei 8.069/90) que considera
crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou
adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de
comunicação.
Marcos Rogério explica que a divulgação das imagens dos suspeitos ajuda
a Polícia a localizar os autores dos crimes e, portanto, deve ser liberada
mesmo se os suspeitos são menores de idade. A proibição atual, segundo ele,
funciona como “uma venda” para os olhos dos cidadãos brasileiros.
“Consideramos
que a sociedade brasileira já está madura o suficiente para decidir não punir
quem divulga imagens ou outros dados que podem conduzir à identificação de um
delinquente, seja de que idade for”, disse.
Tramitação A proposta tramita em
caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e
Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados
Federais
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