A comissão especial que analisa
mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) está reunida
neste momento para votar o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho
(PMDB-MG). A discussão do tema foi encerrada na última quarta-feira (21).
Há pouco foi aprovado um
requerimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) que dispensa a leitura da
ata da reunião anterior. Parlamentares contrários à proposta tentaram obstruir
os trabalhos, exigindo a leitura e votação da ata.
Em complementação de voto
publicada hoje, o relator fez alterações em seu parecer, acolhendo sugestões de
parlamentares e corrigindo “erros e impropriedades da proposta”. Foram
apresentados destaques ao texto e outros podem surgir até o início da votação.
Uma das mudanças acaba com a
isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas
Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator
suprimiu a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e
componentes por atiradores desportivos e caçadores.
O relator reconheceu que, da
maneira como estavam, as isenções feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/00). Segundo a norma, é proibido conceder isenção de tributo
sem a devida compensação financeira pela perda de receita.
Fonte: Câmara dos Deputados
Federais
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