Mensagem que fica para a noite de hoje

SER CHAMADO DE NAZISTA É ELOGIO PARA O PROMOTOR DE JUSTIÇA TIAGO MOREIRA DA SILVA, DE NOVO HAMBURGO (*)

(*)Conversas Cruzadas da TV Com nesta noite de segunda-feira.

Aumento de presos por tráfico de drogas

Promotor de Justiça Amilcar Macedo fala sobre o aumento de presos por tráfico de entorpecentes. A cada dia que passa cresce o número de presos por tráfico de drogas no país. Levantamento da Superintendência de Serviços Penitenciários do Estado mostra que quase a metade da população carcerária cumpre pena por esse delito.

Homicídios de mulheres será tema de seminário na Câmara

Mais de 92 mil mulheres foram mortas violentamente entre 1980 e 2010, segundo Mapa da Violência de 2012.

Autoridades do Legislativo e do Judiciário brasileiro se reúnem no seminário “Femicídio no Brasil” nesta terça-feira (28), na Câmara, para tentar traçar estratégias para evitar o aumento no número de casos de assassinatos de mulheres no país. Segundo dados do Mapa da Violência no Brasil de 2012, entre os anos de 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram mortas violentamente, sendo 43,7 mil só na última década (veja abaixo também dados relativos a últimos 30 anos).

Organizado pela Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o seminário visa a chamar a atenção do público em geral para o crescimento dos casos de homicídio de mulheres por razão de gênero. “Hoje, mulheres são mortas por serem mulheres. Esse é o foco desse debate e acho importante que seja na Câmara, que é o lugar do povo”, afirma o deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

Também serão discutidas no seminário, a atuação da polícia neste tipo assassinato e a eficiência da justiça criminal. “O objetivo é fazer com que as ações propostas e apresentadas no evento sejam integradas e articuladas para fazer com que esse fenômeno seja minimizado”, explica Fagundes.

Já confirmaram presença no evento o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Dácio Vieira; a representante da ONU no Brasil, Rebeca Tavares; e o presidente da AMB, Nelson Calandra.

O seminário será realizado pela manhã (9h) e à tarde (14h) no auditório Freitas Nobre, na Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mortes violentas em Pelotas: mais dois casos

Já somam 23 os casos de mortes violentas no município de Pelotas. O jovem Fábio Scheunemann Castro, de 20 anos, foi morto com um tiro na cabeça e outro na região abdominal na tarde de domingo, na Praça Aratiba, no Balneário dos Prazeres (Barro Duro) no Laranjal.

Nesta segunda, a morte foi de um homem, de 56 anos,  cujo corpo foi encontrado dentro de uma valeta, por volta das 7h da manhã no Loteamento Getúlio Vargas, no Bairro Três Vendas.

A vítima, identificada como Guilherme Augusto de Ávila Dias, apresentava diversos sinais de agressão física no rosto, mas não há resultados periciais que apontem a causa mortis.

O setor de repressão de homicídios da polícia civil já iniciou as investigações de ambos os casos.

(Com informações da Polícia Civil de Pelotas)

Aja Direito: os desafios do Exame da OAB

Programa Aja Direito(*) da próxima quarta-feira, 29 de maio, entrevistará os acadêmicos Júlio Viana e Luiz Eduardo Riegel Júnior.

Em pauta: os desafios do Exame da OAB.

(O estudo, a dedicação, o auto-controle, as inseguranças, a obstinação...tudo isso e muito mais).

Não perca! Assista na TV UCPel, ao vivo, a partir das 17h30min.

(*)Programa do Curso de Direito da UCPel

Assédio sexual de professor contra alunas da rede pública é ato de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que decretou a perda do cargo de um professor da rede pública de ensino por ato de improbidade. Ele foi acusado de assediar sexualmente diversas de suas alunas, em troca de boas notas na disciplina de matemática.

Na ação de improbidade, que tem caráter civil e não penal, o TJSC confirmou a condenação do professor por afronta aos princípios da administração pública – da legalidade e da moralidade.

No recurso no STJ, a defesa invocou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e sustentou que não haveria nenhuma prova para condená-lo. Afirmou ainda que a decisão afrontou as disposições contidas nos artigos 4º e 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ao considerar assédio sexual como ato ímprobo.

Disse também que não haveria nexo causal entre os fatos imputados e a atividade exercida pelo professor, e alegou atipicidade da conduta, por falta de previsão expressa na Lei 8.429.

Subversão de valores

A Segunda Turma do STJ entendeu que foi devidamente fundamentada a conclusão do tribunal estadual no sentido de que o professor se aproveitou da função pública para assediar alunas e obter vantagem indevida em razão do cargo. De acordo com o relator, ministro Humberto Martins, esse tipo de conduta “subverte os valores fundamentais da sociedade e corrói sua estrutura”.

Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ considera imprescindível a existência de dolo para configurar atos de improbidade previstos no caput do artigo 11 da Lei 8.429 (ofensa a princípios da administração), e o dolo, no caso, foi reconhecido pelo tribunal estadual, que é soberano na análise das provas. O tribunal considerou “contundente” a prova trazida pelo testemunho das alunas.

Sobre a falta de nexo causal e a atipicidade da conduta, o relator disse que essas questões não foram abordadas pelo TJSC, por isso não poderiam ser discutidas no recurso. Ele concluiu que também não poderia ser analisado o argumento acerca da afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, em razão de possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: Site do STJ

Para sempre...

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O vídeo abaixo traz imagens que constam nos diversos capítulos do livro, sobre o corpo dos condenados; a ostentação dos suplícios; os corpos dóceis; a adestramento e o panoptismo.

Violência nas ruas de Pelotas

Vídeo que circula pela internet na manhã  de hoje mostra confusão/briga que teria ocorrido na madrugada desse sábado, na Rua Gonçalves Chaves, em frente ao Campus I da Universidade Católica de Pelotas, por volta da 1h30min. da madrugada

Embora não haja identificação de quem teriam sido os envolvidos na briga, a região é reduto da juventude universitária, principalmente os quadriláteros Gonçalves Chaves, Dom Pedro II, Félix da Cunha e General Teles e Gonçalves Chaves, Três de Maio, Félix da Cunha e Dom Pedro que, por isso mesmo, estão exigindo presença mais efetiva e constante dos órgãos responsáveis pela segurança pública em Pelotas, muito particularmente da Brigada Militar.

A ausência de policiamento ostensivo nesses ambientes, em variados horários do dia e da noite, contribui para que os excessos decorrentes do consumo excessivo de álcool e de outras drogas, potencializem os litígios, os conflitos e, logo ali, proporcionem resultados muito mais danosos.

A boataria em torno desse fato traz informações de que houve garrafadas e disparos de arma de fogo; que houve feridos, e que quem estava por ali para se divertir com amigos, precisou correr para se abrigar entre carros, nas portarias da UCPel,  buscando sair da 'linha de fogo'.

A atuação dos órgãos competentes é instrumento útil para identificar os envolvidos e responsabilizá-los, se for o caso.

Ministério Público recorre no caso do atropelamento de ciclistas

Na quinta-feira, 23, a partir de solicitação do Procurador de Justiça Mário Cavalheiro Lisboa, a Procuradoria de Recursos interpôs recurso especial da decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS, que, nos autos do Processo nº 70053872891, dentre outras deliberações, negou provimento à irresignação do Ministério Público com atuação perante à 1ª Vara do Júri da Capital e deu parcial provimento à inconformidade de Ricardo José Neis.

Com isso, foi afastada a qualificadora da utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, e determinado, ainda, a despronúncia do réu quanto a um dos fatos e a desclassificação de cinco tentativas de homicídio para delitos de lesão corporal.

No recurso especial, foi sustentado, em síntese, o descabimento da decisão desclassificatória e de despronúncia, bem assim da retirada de uma das qualificadoras e o não reconhecimento de outras duas adjetivadoras constantes da denúncia (motivo fútil e perigo comum). 

No entendimento da Procuradoria de Recursos, isso somente poderia se dar se evidenciada a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade ou, no caso das qualificadoras, a sua manifesta improcedência – situações inocorrentes no caso.

Dessa forma, o Ministério Público postulou reforma da decisão, para que a causa seja integralmente apreciada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Porto Alegre.

Ricardo José Neis é autor do atropelamento de ciclistas que participavam da manifestação do grupo Massa Crítica em fevereiro de 2011, no bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre.

Abaixo a íntegra do Recurso Especial:

PROCESSO N.º:       70053872891

RECORRENTE:        MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ:                          93802833001/57

RECORRIDO:           Ricardo José Neis

OBJETO:                    RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça signatários, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, irresignado com a respeitável decisão proferida pela Terceira CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que rejeitou as preliminares (unânime), deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito defensivo e negou provimento à insurgência Ministerial (por maioria), vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal.

Requer, ainda, uma vez devidamente processado o presente recurso, seja deferido o seu seguimento pelas razões anexas, determinando-se a remessa dos autos ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Palavras para o sábado...

E para os demais dias desses tempos:

Novidade (transformação)

Harmonia (cooperação)

Missão (decisão para seguir em frente)!

Entidades em defesa de crianças e adolescentes rejeitam redução da maioridade penal

Plano Nacional de Educação (PNE) e projeto que proíbe maus-tratos contra crianças são algumas das propostas prioritárias para essas organizações.

Representantes de entidades em defesa da criança e do adolescente foram unânimes em criticar as 41 propostas de emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu nesta quinta-feira debate sobre a Agenda Propositiva para Crianças e Adolescentes 2013. 

Para as entidades participantes, em vez de discutir a redução de direitos, o País deveria investir em políticas sociais e melhorar o sistema educacional, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos implementados plenamente.

A agenda propositiva foi formulada em uma série de reuniões envolvendo cerca de 30 organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, entre 28 de fevereiro e 1° de março. O objetivo foi identificar quais são as propostas e políticas públicas relevantes para esse público, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Também participaram das reuniões o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

As organizações identificaram 1.566 projetos em tramitação no Congresso Nacional que se referem a direitos das crianças e adolescentes, dos quais mais de 2/3 são apensados a outras proposições principais. Entre essas propostas, apenas 376 foram consideradas de interesse da criança e do adolescente, por ampliar seus direitos. E, dessas, 96 foram consideradas prioritárias, por terem grande impacto positivo.

Propostas prioritárias

A representante da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, afirmou que o projeto mais importante que tramita no Congresso é o Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). Já aprovada pela Câmara, a proposta está no Senado. Ela pediu que o texto que saiu da Câmara não seja alterado, para não ser desconstruído. O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) concorda. “O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE é um desastre, com domínio do privado sobre o público”, salientou.

A presidente do Conanda, Maria Izabel da Silva, citou como prioritária a aprovação do projeto que trata dos maus-tratos contra crianças (PL 7672/10), conhecido como Lei da Palmada. Ela defendeu ainda os projetos de lei que visam ao fortalecimento de conselhos tutelares (PLs 1735/11 e 6766/10, por exemplo); os projetos que tratam da extensão das licenças paternidade e maternidade (PLs 3281/12 e 901/11); e as propostas que tratam da proteção da imagem da criança e do adolescente, como a que regulamenta a publicidade voltada para esse público (PL 5921/01).

Temas ausentes

O diretor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), José Antônio Moroni, destacou que não há nenhum projeto em tramitação no Congresso Nacional sobre participação e protagonismo juvenil. Também não existem propostas sobre violência letal contra jovens e adolescentes negros. “Sabemos que é a juventude pobre e negra que está sendo morta, e não há proposta para protegê-la”, observou.

Maria Izabel criticou o fato de haver muitas propostas que retiram direitos de crianças e adolescentes e nenhuma que trata da proteção da violação de direitos deles. “Isso é uma inversão do que está na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, afirmou a presidente do Conanda. “A sociedade brasileira quer penalizar ainda mais a vítima”, completou, criticando a redução da maioridade penal. “Mesmo aquele que pratica infração penal tem direito à dignidade, porque tem conserto, sim”, disse. 

Segundo ela, não é possível falar em redução da maioridade penal sem falar da proteção dos adolescentes.

Na Câmara, a PEC 171/93 e as 16 propostas apensadas a ela, que tratam da redução da maioridade penal, estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a Fundação Abrinq, a proposta de redução da maioridade penal fere cláusula pétrea da Constituição. A Carta Magna estabelece que é direito do adolescente menor de 18 anos responder por seus atos mediante o cumprimento de medidas socioeducativas, sendo inimputável frente ao sistema penal convencional. Outro dispositivo constitucional afirma que os direitos e garantias individuais compõem as cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas nem mediante emenda constitucional.

Íntegra da proposta:

§  PEC-171/1993

§  PL-5921/2001

§  PL-6766/2010

§  PL-7672/2010

§  PL-8035/2010

§  PL-901/2011

§  PL-1735/2011

§  PL-3281/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova texto do relator para projeto antidrogas; falta votar destaques

A proposta prevê medidas como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. A continuidade da votação dos destaques ficará para a próxima semana.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que muda o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad) para definir condições de atendimento aos usuários, diretrizes e formas de financiamento das ações. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Os deputados ainda precisam concluir a votação dos destaques apresentados à proposta.

De acordo com o texto do relator, haverá aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa. A pena mínima, nesse caso, passa de cinco para oito anos de reclusão. A pena máxima permanece em 15 anos.

Internação

O texto determina que o tratamento do usuário ou dependente de drogas ocorra prioritariamente em ambulatórios, admitindo-se a internação quando autorizada por médico em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

A internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Essa internação involuntária dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o seu padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. Em relação à primeira versão do substitutivo, o tempo máximo de internação involuntária diminuiu de 180 para 90 dias, mas o familiar pode pedir a interrupção do tratamento a qualquer momento.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. O sigilo dos dados será garantido.

Polêmica

A previsão de internação involuntária causou polêmica no Plenário. O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que a medida é repressora, não vai resolver o problema do consumo e vai incentivar a família a internar antes, em vez de lidar com o problema.

"Avançamos na luta antimanicomial, em que a internação compulsória precede a análise de uma junta médica e, agora, qualquer familiar com dificuldade de lidar com a droga vai internar involuntariamente um usuário sem saber se isso é eficiente", disse.

Já o autor do projeto, Osmar Terra, afirmou que o texto mira em usuários que estão nas ruas sem condições de se reabilitar. "São pessoas que não têm família, dormem nas ruas, perderam tudo e não conseguem trabalhar, vivendo apenas esperando os próximos 15 minutos para usar a droga", disse.

O deputado Weliton Prado (PT-MG) também defendeu a internação. “Hoje, as famílias ficam desesperadas porque não conseguem uma vaga para internarem seus filhos. Um dos pontos mais importantes desse projeto é justamente não ficar esperando anos e anos, meses e meses, uma determinação judicial”, defendeu.

Combate ao crack

O relator do projeto, Givaldo Carimbão, disse que o texto tem como alvo principal os usuários de crack. Osmar Terra, por sua vez, lembrou que várias cidades brasileiras têm a chamada cracolândia, locais em que se compra e se consome o crack. “Estamos lidando com pessoas que estão morrendo, que consomem tudo o que têm”, argumentou.

Na discussão da matéria, Givaldo Carimbão rejeitou a adoção de modelos de outros países onde não há o consumo do crack. “O Brasil é o maior consumidor mundial dessa droga”, afirmou.

Entretanto, para o líder do Psol, Ivan Valente, o projeto adota estratégia equivocada de combate ao problema, deixando a repressão aos cartéis de drogas de lado. “Em todos os países em que essa linha foi adotada houve um fracasso. Devemos combater os cartéis de drogas, e a internação involuntária pode não ser efetiva”, afirmou.

Bebidas alcoólicas

Por meio de destaque do PR, o Plenário retirou do texto a determinação de que os rótulos de bebidas alcoólicas contivessem advertência de seus malefícios, segundo frases estabelecidas pelo órgão competente. A mensagem deveria ter imagens ilustrando o seu sentido. Foram 169 votos contra 149.

Apesar do pedido de muitos partidos para a retirada do dispositivo antes da votação, o relator manteve no texto por acreditar na associação do uso da bebida com o começo do uso de drogas ilícitas.

Os deputados contrários à advertência defenderam o tratamento do tema em um projeto em separado. Para o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), a proibição seria uma “irresponsabilidade com a indústria nacional”, argumento usado também pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O deputado Marcos Montes (PSD-MG) afirmou que rotular com advertências apenas os produtos nacionais fere a isonomia com os produtos importados. Já o deputado Beto Mansur (PP-SP) disse que não cabe apenas discutir os rótulos das bebidas. “Não será esse texto no rótulo que vai resolver o problema do consumo de bebida alcóolica. Só vai prejudicar o setor. Temos de discutir a questão aprofundada, por exemplo, a prática de open bar nas discotecas e nos bares brasileiros”, disse.

Comunidades de acolhimento

Outra forma de atendimento ao usuário ou dependente prevista no projeto é o acolhimento em comunidades terapêuticas, com adesão voluntária. Elas devem oferecer ambiente residencial propício à promoção do desenvolvimento pessoal e não poderão isolar fisicamente a pessoa.

Usuários que possuam comprometimentos de saúde ou psicológicos de natureza grave não poderão ficar nessas comunidades. O ingresso nelas dependerá sempre de avaliação médica, a ser realizada com prioridade na rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Plano individual

Em qualquer caso de tratamento, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares ou responsáveis.

Devem constar do plano os resultados de avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração social ou capacitação profissional, formas de participação da família e medidas específicas de atenção à saúde. Esse plano será atualizado ao longo das fases de atendimento.

Reinserção social

As pessoas atendidas pelo Sisnad poderão participar de programas de educação profissional e tecnológica, educação de jovens e adultos e alfabetização. Um destaque do PDT, aprovado pelo Plenário, retirou do texto a “prioridade absoluta” que seria dada aos dependentes.

Na legislação que disciplina o Sistema S, o texto permite a oferta de vagas por meio de convênio com os gestores locais dos sistemas de políticas sobre drogas.

Íntegra da proposta:

§  PL-7663/2010

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão aprova prioridade para mulheres e idosos em perícias criminais

Também terão preferência de atendimento as crianças, os adolescentes e as pessoas com deficiência.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (22) projeto que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência no atendimento do exame de corpo de delito. O exame, realizado pelo Instituto Médico Legal, é requisito para a comprovação de atos de violência.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 235/11, do deputado Sandes Junior (PP-GO). O texto original previa o atendimento prioritário apenas das mulheres vítimas de violência doméstica, mas o direito foi ampliado pela relatora às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

“A prioridade de atendimento para a realização de exame de corpo de delito deve abranger, igualmente, outras populações vulneráveis: a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência, vítimas de infração penal”, defendeu Jandira.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), que atualmente não prevê prioridades.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

§  PL-235/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Curso de Direito UCPel; palestra

Auditório lotado de estudantes do Curso de Direito

Noite de ontem no Curso de Direito da UCPel teve atividade extra-classe: palestra com o Prof. Dr. Marcos Catalan sobre a Morte da Culpa na Responsabilidade Contratual.

Prof. Dr. Marcos Catalan, Prof. Martha Santos; Gustavo Costa e Marcelo Guimarães

O auditório multiuso do Campus II esteve lotado para o diálogo com o prof. Catalan. Uma centena de alunos formou plateia atenta às reflexões do palestrante.