A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou,
na terça-feira (10/4), o projeto de lei 209/2003, que moderniza a legislação
atual e fortalece o combate à lavagem de dinheiro.
A proposta acaba com o rol de crimes antecedentes, como
sequestro ou tráfico, que hoje são necessários ser comprovados para a
condenação pela prática de lavagem de dinheiro.
O projeto de lei
segue agora para análise na Comissão de Constituição de Justiça do Senado e
depois para o Plenário. Se aprovado, irá à sanção presidencial por já ter sido
aprovado nas duas casas legislativas.
O objetivo é abranger a noção de lavagem de dinheiro de modo
a incluir bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de
qualquer infração ou contravenção penal, e não mais somente dos crimes listados
na lei atual. Com a mudança, poderá ser alcançado, por exemplo, dinheiro
ilícito proveniente da exploração de jogos de azar.
Outra mudança, com a aprovação final do texto, é a ampliação
das hipóteses em que pessoas físicas têm de informar sobre suas transações ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A multa aplicável a quem
não cumprir com as obrigações junto ao Coaf também deve ser alterada. Hoje
limitada a R$ 200 mil, poderá chegar a R$ 20 milhões.
Além disso, está prevista a alienação antecipada dos bens
provenientes de lavagem de dinheiro. Ou seja, antes da decisão final da Justiça
sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem.
O valor obtido com a venda será depositado em conta judicial
e, ao final do processo, o montante corrigido é transferido para o réu, caso
absolvido, ou para o poder público, se houver condenação. A medida evita a
depreciação do patrimônio e gasto do Estado com manutenção e depósitos.
“A aprovação dessa
proposta é um duro golpe contra organizações criminosas porque atinge o ponto
central que as move, o dinheiro. Sem condições de financiar suas ações, o crime
organizado fica sufocado”, defende o secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
A aprovação do projeto de lei é considerada prioritária pelo
governo federal e pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de
Dinheiro (Enccla), instância que congrega mais de 60 instituições que atuam no
combate a esse tipo de ilícito, como o próprio Departamento de Recuperação de
Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.
Fonte: Ministério da Justiça
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