Na próxima quarta-feira (14), a Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vota projeto de lei (PLS
255/2009) que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar por
meio de rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema
informatizado, bem como a autorização para pagamento de crédito ou aposta.
O projeto do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) tramita em
conjunto com o PLS 121/2008, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que
proíbe que as empresas de cartões de pagamento autorizem transações
relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via internet.
A matéria
ainda será apreciada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e, em decisão
terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fundo para doenças raras Na mesma reunião, a CCT vota o PLS
231/2012, do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que cria o Fundo Nacional de
Pesquisa para Doenças Raras e Negligenciadas (FNPDRN), com a finalidade de
apoiar projetos de pesquisa e empreendimentos correlatos na área. A matéria tem
voto favorável do relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
Rádios Na pauta da comissão constam ainda projetos de
decreto legislativo que aprovam o funcionamento de emissoras de rádio em vários
estados.
Fonte: Senado Federal
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