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sábado, abril 6

Direito Penal em Drops: princípio da alteridade ou transcendentalidade, o que é isso?



Dentre os diversos Princípios Fundamentais de Direito Penal, há um desenvolvido pelo penalista alemão Claus Roxin, que proíbe sejam incriminadas as condutas de atitudes meramente subjetivas, ou seja, aquelas que não ofendem a nenhum bem jurídico ou direito e interesse de terceiros. 

Ou seja, condutas simplesmente pecaminosas ou imorais, de qualquer modo não recomendadas, mas que são puramente internas e/ou individuais, não podem ser responsabilizadas, porque lhes falta o elemento da lesividade para legitimar a intervenção penal.

Justamente em face desse princípio não se punem, no Direito Penal, as chamadas autolesões, salvo no caso destas virem de encontro à prejuízos de terceiros. É bastante comum que esse princípio apareça como tese defensiva em crimes de porte e uso de drogas, sob argumento de que se o sujeito porta para uso pessoal, e faz uso da droga, ele está atingindo, unicamente, interesses seus, particulares, sem que sua conduta, de qualquer modo, atinja terceiros.

Nessa hipótese, em contrapartida, a acusação tende a sustentar que o sujeito que porta e usa a droga pode, sim, atingir ou ameaçar interesses de terceiros, tanto no plano da saúde pública, como na questão da incolumidade pública.

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