Presídio Central fechado, exceto para receber presos em flagrante ou por ordem cautelar
A juíza Adriana da Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, decidiu, hoje(23) que a partir de quinta, o Presídio Central só vai admitir os presos em flagrante ou por ordem cautelar. Até então, a interdição parcial do estabelecimento, anunciada em 1º de novembro, valia só para os condenados em regimes aberto e fechado. A medida agora atinge também os do regime semiaberto.
Na época da interdição, o presídio contava com 5.074 presos. De acordo com a juíza, o sistema de abastecimento de água para os pavilhões do presídio entrou em colapso, o que, prevê Adriana, tende a se repetir no verão. O esgoto também não foi consertado e as instalações da nova cozinha não foram finalizadas.
A juíza observou, ainda, que em 17 de novembro, o Central tinha 5.274 presos e, ontem, 5.292, confirmando que, mesmo com a interdição parcial, a população carcerária cresceu, em mais de 200 presos, em 40 dias. Adriana reforçou estar apenas tornando efetiva uma decisão anterior, transitada em julgado em 1995 e até hoje descumprida, no sentido de que só os presos em flagrante ou com medida cautelar sejam admitidos no estabelecimento.
(Fonte: Site Clóvis Duarte)
Aprovado o Estatuto da Juventude
A Comissão aprovou hoje(23) o substitutivo da relatora, deputada Manuela D Ávila (PCdoB-RS). A relatora ressaltou que a aprovação do texto é resultado de um “grande esforço para incluir todas as sugestões dos parlamentares e das entidades representativas dos jovens”, com o objetivo de criar um marco legal na área.
Manuela D Ávila lembrou que o estatuto ainda será discutido e votado pelo Plenário, “onde haverá espaço para os demais deputados, que não participaram da comissão especial, opinarem sobre o texto”.
O Estatuto da Juventude assegura uma série de direitos para jovens, incluindo meia passagem no transporte interestadual e intermunicipal e meia-entrada para estudantes em eventos culturais e de lazer.
Antes da aprovação, a relatora fez uma mudança no texto: retirou a parte que garante às instituições juvenis "assento junto aos órgãos da administração pública e das instituições de ensino públicas e privadas".
(Fonte: Site Agência Câmara)
MPF dá parecer favorável à condenação de Palocci
O Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao Recurso Especial (RESP 1.150.743) ajuizado no Superior Tribunal de Justiça em que o Ministério Público de São Paulo (MP/SP) pede a condenação de Antônio Palocci Filho por improbidade administrativa. No cargo de prefeito do município de Ribeirão Preto, ele autorizou a dispensa de licitação para o contrato de serviços especializados em informática no valor de quase R$ 3 milhões. Também são demandados na ação a então Secretária de Administração e a empresa contratada, Instituto Curitiba de Informática (ICI).
(Fonte: Site MPF)
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