Restrição aos poderes investigatório do MP

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em 14 de dezembro, o Projeto de Emenda Constitucional que restringe a investigação criminal às polícias civil e federal, retirando, assim, os poderes investigatório do MP. A aprovação do Projeto abriu  novo debate sobre o poder do Ministério Público de investigar.

O jornal Zero Hora publicou, neste domingo, matéria sobre o tema, trazendo a opinião de alguns promotores para quem a aprovação da medida constitui retrocesso, já que inviabilizará , por exemplo, apurações investigatórias semelhantes à que elucidou o escândalo do mensalão, em 2005.

A proposta de autoria do Deputado Lourival Mendes (PT do B-MA) foi aprovada sob intensa pressão de sindicatos policiais, depois de seis meses de tramitação, numa rapidez poucas vezes observadas na Câmara.

Dos 31 deputados que votaram a favor da proposta, pelo menos 19 responderam a algum questionamento na Justiça movido pelo MP. O texto agora será remetido para discussão em uma comissão especial e depois vai à votação em plenário. Além de excluir o MP das apurações criminais, a PEC também afeta instituições como o Banco Central, a Receita Federal e o INSS, que mantêm unidades de inteligência e estariam impedidas de investigar crimes financeiros e previdenciários. A polêmica proposta divide opiniões.

Polícias querem exclusividade

Para o diretor do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone, o juiz aposentado Walter Maierovitch, a PEC é um retrocesso para o sistema jurídico. Maierovitch lembra que o crime organizado – uma falange que transpõe fronteiras e aumenta seus lucros de 30% a 40% por ano – tem um braço junto ao poder político e age para garantir a impunidade.

– Essa PEC é uma vitória do crime organizado e dos corruptos. O MP é o representante da sociedade e o titular da ação penal. Como pode ser impedido de investigar? – questiona o magistrado, especialista em combate à corrupção.

De acordo com o texto, caberá somente às polícias civis dos Estados e à Polícia Federal a abertura e a condução de inquéritos criminais. Assim, só quem primeiro poderá dizer se alguém praticou um crime ou não é um delegado. Ao MP, caberá ajuizar a ação, arquivá-la ou solicitar mais diligências, caso considere necessário.

Lourival, que também é delegado, diz que a proposta termina com a briga de competências entre a polícia e o MP e evita o descontrole nas apurações conduzidas por promotores.

Colega de Lourival na CCJ e promotor de carreira, o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) apresentou um voto em separado durante a votação da PEC, mas foi derrotado. Para o gaúcho, a proposta é nociva à sociedade e esbarra em sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal, que tem amparado as investigações realizadas pelo MP:

– Essa PEC afronta a Constituição. Se for mantida, a investigação passa a ser um prato feito servido pela polícia, mesmo que os promotores possam requisitar novas diligências.

Titular de um dos escritórios de advocacia mais requisitados de Brasília, José Eduardo Alckmin reconhece que a PEC fomenta uma discussão delicada, mas considera prudente a condução dos inquéritos pela autoridade policial. Conforme o advogado, quando a investigação está concentrada no MP, não há controle por parte do Judiciário.

– Embora não seja recorrente, existe a possibilidade de abuso por parte dos promotores. A polícia está mais preparada para investigar – sustenta Alckmin.

Acostumado a investigar crimes, o promotor Mauro Rockenbach discorda:

– Lamento que a Polícia Civil deste país esteja tão concentrada na aprovação da mudança que impede o MP de investigar quando deveria estar debruçada na solução das centenas de milhares de ocorrências que se acham empilhadas nas delegacias e sem qualquer providência.

Fonte: Jornal Zero Hora