A comissão analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC
37/11), do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às
polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
A PEC deixa claro que o Ministério Público não tem a
atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como
titular da ação penal.
Participação conjunta
O relator deputado Fabio Trad (PMDB-MS) não descarta a
alteração do texto para acolher sugestões apresentadas durante as audiências
públicas. Conforme uma delas, Ministério Público e polícias atuariam de forma
integrada em determinados casos.
"O caminho é admitir algumas hipóteses de participação
conjunta. Agora, como isso será operacionalizado e de que forma será
normatizado no âmbito da Constituição é o que estou estudando para oferecer no
relatório."
Durante audiência pública nesta quarta-feira, o presidente
da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luiz Antônio Buondes, sugeriu
ampliar a discussão. Ele apresentou dados levantados pela Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ) nas capitais dos estados que questionam a eficiência
do inquérito policial, uma das principais peças da investigação criminal.
De acordo com o estudo, em Belo Horizonte, por exemplo,
apenas 15% dos casos de homicídio são solucionados. Já em Brasília, o índice é
de 25%. "A gente entende que é pouco, que o sistema é limitado e essa PEC
ainda dá exclusividade a esse sistema que os dados já mostram que não
funcionam.” O relator acrescentou que sua intenção é despolarizar, “não deixar
que as decisões sejam tomadas somente por delegados e Ministério Público, mas
trazer uma discussão maior, inclusive com a opinião dos especialistas em
segurança pública."
Defesa da exclusividade
Já para o desembargador aposentado Alberto José Tavares
Vieira da Silva, a investigação criminal é privativa das polícias e o
Ministério Público deve cumprir seu papel de órgão fiscalizador. "Os
policiais, diferentemente dos juízes ou membros do Ministério Público, possuem
o conhecimento específico para a difícil tarefa de investigar."
Segundo o desembargador, não se pode exigir dos funcionários
do Ministério Público tarefas como enfrentar bandidos, uma vez que investigação
não se faz dentro de gabinetes.
Rejeição da PEC
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) quer a rejeição da PEC,
mas defendeu a aprovação de uma lei que "torne objeto de texto legal
aquilo que já está na resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que
esclarece o contexto das investigações promovidas pela instituição".
Segundo Molon, a aprovação da PEC coloca em risco inúmeras
investigações que já estão em curso, trazendo mais impunidade para o País. Molon
afirmou ainda que o texto da PEC impede a realização de investigações criminais
não apenas pelo Ministério Público, mas também por outros órgãos como Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as comissões parlamentares de
inquérito (CPIs). A solução de crimes.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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