O tipo descrito no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais
teve a pena aumentada de seis meses a um ano para um a três anos. A conduta é
“construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte
do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes”.
A comissão de juristas segue em reunião na tarde desta
sexta-feira (25). Ainda haverá a análise dos crimes patrimoniais, hediondos,
militares, de intolerância, de responsabilidade e da Lei 7.805/89 (lavra de
minerais), além do tema prescrição.
Fonte: Site do STJ
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